materia nº 163/2024

INDICAÇÃO N.........../2024.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja
encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte Indicação:
“ Dispõe sobre a instituição do programa “Educação Financeira na Escola”
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.”
Justificativa:
O presente projeto visa levar a disciplina de educação financeira de maneira
transversal ou extracurricular na rede municipal de ensino no município de Canela.
O cenário de grave crise econômica e o endividamento descontrolado que se
encontram as pessoas do nosso país, mostra-se fundamental que o indivíduo,
desde as fases iniciais da sua caminhada estudantil, possa ter acesso a noções de
educação financeira e como sucedem as relações de consumo, com vistas a induzir
em seu comportamento a responsabilidade no trato com o dinheiro e outros valores.
Discutir este assunto em salas de aulas desde o ensino fundamental levara aos
jovens, conhecimentos básicos e fundamentais que também poderão ser
repassados a seus familiares . Os currículos da educação infantil, do ensino
fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser
complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar,
por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da
sociedade, da cultura, da economia e dos educandos". Oportunizar um
conhecimento que possibilite o planejamento financeiro em situações de curto,
médio e longo prazo, bem como, a abordagem da questão econômica do país e do
mundo, também questões do dia a dia, tornar-se-á um hábito o zelo com seu capital.
Alberi Galvani Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br
PROJETO DE LEI SUGESTÃO: Dispõe sobre a instituição do programa “Educação
Financeira na Escola” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.” Art. 1 º Fica
instituído no município de Canela RS o Programa “Educação Financeira na Escola”
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. § 1 º O Programa poderá ser inserido
como atividade extracurricular ou na forma transversal de modo a permitir
estabelecer relação entre a educação financeira e as diversas áreas de
conhecimento. § 2 º Para realização dos objetivos deste Programa, poderá o Poder
Executivo Municipal celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas e
privadas. Art. 2 º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber
Art. 3 º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4 º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br