PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ___, DE 24 DE MAIO DE 2024.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canela, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, de acordo com o art. 27 do Regimento Interno
desta casa, o qual assim dispõe:
Art. 27. A Mesa Diretora, no último ano de cada
legislatura, no máximo até 60 (sessenta) dias das
eleições municipais, proporá projeto de lei dispondo
sobre a fixação do subsídio dos Vereadores e da verba
de representação do Presidente da Câmara Municipal,
para a legislatura seguinte. Parágrafo único. No mesmo
prazo do caput, a Mesa Diretora, proporá projetos de lei
dispondo sobre a fixação do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais.
Outrossim, a presente apresentação baseia-se também no art. 29, incisos V e
VI da Constituição Federal da República. Desta forma, após consulta prévia aos
vereadores presentes em reunião ocorrida no dia 25 de abril de 2024, com
representante do Executivo e Legislativo Municipais, apresenta-se o Projeto de Lei
Legislativo que “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e do
Vice-Prefeito de Canela para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro
de 2028.”.
A proposta atende os requisitos jurídicos, os quais também serão
posteriormente analisados pelas comissões competentes desta casa.
O presente projeto prevê a fixação do subsídio do prefeito municipal no valor
de R$27.734,70 (vinte e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais com setenta
centavos) e para o vice-prefeito municipal, o valor do subsídio em R$15.000,00
(quinze mil reais).
Desta forma, atendendo as determinações legais, a Câmara Municipal
apresenta o presente projeto de lei que prevê a fixação do subsídio do Prefeito e do
Vice-Prefeito para a legislatura subseqüente, observando o que dispõe a
Constituição, em seu art. 29, inciso VI.
Logo, requer a apreciação dos vereadores do referido projeto de lei, eis que
atende os ditames legais.
Canela, 24 de maio de 2024.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
Jefferson de Oliveira
Presidente
Carmen Lucia Seibt de Moraes
Vice-Presidente
Alberi Galvani Dias
1° Secretário
Carla Reis
2° Secretário
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ___ DE 24 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a fixação do subsídio
mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito de
Canela para o período de 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Canela para
o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 fica estabelecido nos termos
desta Lei.
Art. 2º O prefeito municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$
R$27.734,70 (vinte e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais com setenta centavos) e o
Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
§ 1° O Prefeito e o Vice-Prefeito no período de gozo de férias, terão direito a um
terço a mais de seus subsídios.
§ 2° O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão gozar férias simultaneamente.
§ 3° O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus, no mês de dezembro, ao recebimento do
valor correspondente a 1 (um) subsídio mensal, a título de gratificação natalina.
Art. 3º O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder Executivo,
durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do
valor do subsídio mensal do prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao
período de substituição por mês ou fração.
Art. 4º Nos casos de afastamento por doença comprovada, o Prefeito e o
Vice-Prefeito perceberão a totalidade dos subsídios, deduzida do pagamento a parcela que
a este título eventualmente lhe for paga pela Previdência Social.
Art. 5º Em caso de o Prefeito ou o Vice-Prefeito não ter completado o período de
carência necessária para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio
será integral.
Art. 6º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos
pagamentos feitos aos demais servidores.
Parágrafo único. Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de
vencimentos de salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito, nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de
pagamento dos servidores.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de
1º de janeiro de 2025 e cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Canela, 24 de maio de 2024.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
Jefferson de Oliveira
Presidente
Carmen Lucia Seibt de Moraes
Vice-Presidente
Alberi Galvani Dias
1° Secretário
Carla Reis
2° Secretário
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |