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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaAltera a Lei nº 4.860, de 16 de abril de 2024, que autoriza a receber Recurso Vinculado para aplicação de contrapartida de contrato de concessão nº 145/2004.
native_id12394

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Retirado Pelo Autor P OFICIO 286/2024 SMGP E REDOF - PROCESSO 1174/2024

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