materia nº 44/2024

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº …………./2024
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores.
Ver. Jefferson de Oliveira.
Canela – RS.
A Vereadora Carmen Lucia Seibt de Moraes, no uso de suas atribuições legais e
na forma do art. 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja
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encaminhado ao Poder Executivo o presente Pedido de Informação:
● Em virtude da recente catástrofe climática que também afetou o município de
Canela e considerando os anúncios relacionados ao estado de emergência,
solicitamos ao Poder Executivo que nos forneça cópias de todos os projetos
e pedidos protocolados junto aos entes estaduais (Secretarias) e federais
(Ministérios) para a recuperação dos danos sofridos em nossa cidade.
Pedimos que as informações sejam apresentadas conforme detalhado abaixo:
1. A demanda;
2. O orçamento da obra ou serviço;
3. O órgão do governo estadual ou federal receptor do pedido.
JUSTIFICATIVA
A Câmara de Vereadores, por meio de seus representantes legítimos, tem o papel
fundamental de auxiliar na articulação política para liberação destes recursos a partir dos
contatos das nossas bancadas com as bancadas federais, mas também tem como
finalidade exercer o papel de fiscalização, para garantir que estes recursos sejam bem
utilizados.
Canela, 05 de junho de 2024.
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Carmen Lucia Seibt de Moraes
Vereadora - PSDB/Canela
1 Art. 155 Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido de informação
sobre atos ou fatos atribuídos aos demais Poderes, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder
Legislativo no exercício de suas atribuições constitucionais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.
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