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Indicação n.º /2024
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma
do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a
indicação:
Diante da situação de calamidade pública vivenciada, com base na
possibilidade apontada em parecer jurídico, que seja realizado REFIS, com
parcelamento e desconto de juros e multa de Impostos e Dívidas Tributárias
atrasadas.
JUSTIFICATIVA
Este pedido atende o interesse público frente a situação de emergência e calamidade das
chuvas.
Canela, 07 de junho de 2024.
Jerônimo Terra Rolim
Líder de Bancada e Vereador do PDT
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-224 - Canela/RS
Fone: (54) 3282.3828 ou (54) 3282.1179 (Ramal 204) | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br
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