INDICAÇÃO nº ___/2024
Ao Exmo. Sr.
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS.
A Vereadora Carla Reis, no uso de suas atribuições legais e na forma do art.
1561 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado ao
Poder Executivo a seguinte indicação como Projeto de Lei Sugestão:
"Determina a obrigatoriedade da presença de guia de turismo em excursões
de turismo que se originem no município de Canela, ou que a esse se destinem".
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei busca tornar obrigatória a presença de guias de
turismo em todas as excursões turísticas que se originem no município de Canela,
ou que a esse se destinem.
A indústria do turismo é amplamente reconhecida como uma importante fonte
de renda e um promotor das belezas naturais, da história e da cultura de um
determinado local, desempenhando um papel fundamental no desenvolvimento
econômico e social. Além disso, oferece aos visitantes uma oportunidade única de
relaxamento, aprendizado cultural e educativo. Portanto, a presença de um guia de
turismo credenciado é essencial para fortalecer a atividade turística, garantindo uma
experiência de alta qualidade e segurança aos turistas.
Quando se trata de segurança, é essencial contar com um guia de turismo
credenciado, que possui a qualificação necessária para fornecer informações
importantes sobre os destinos, lidar com diferentes situações, incluindo emergências
médicas e orientar sobre as práticas adequadas em áreas de conservação. Além
disso, esses profissionais conhecem a fauna, flora e tradições locais,
proporcionando uma experiência segura e responsável aos viajantes.Um outro ponto
relevante sobre a segurança é que a presença de guias turísticos competentes serve
como um importante instrumento de segurança para os visitantes.
Destaca-se que a presente proposição não visa regulamentar o exercício da
atividade e as condições de trabalho do guia de turismo, mas tão somente o
interesse do Município em garantir a eficiência e segurança do turismo no seu
1 Art. 156 Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao
Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo.
§ 1° As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas após deliberação do Plenário,
aprovadas no mínimo pela maioria simples dos Vereadores presentes.
§ 2° No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará
conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo
parecer será discutido e votado no Plenário.
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território. Fato relevante é que o estado do Rio Grande do Sul também preocupado
com a matéria em apreço, propôs projeto de lei semelhante, PL 333/2023, que está
em tramitação na Assembleia Legislativa, o qual se disponibiliza o link para consulta:
https://www.al.rs.gov.br/legislativo/ExibeProposicao/tabid/325/SiglaTipo/PL/Nro
Proposicao/333/AnoProposicao/2023/Origem/Px/Default.aspx
Contando com a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Lei,
solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta medida, que busca
proporcionar experiências seguras e de qualidade aos turistas, prevenir fraudes e
promover o desenvolvimento sustentável do turismo em nosso Município.
Canela, 19 de junho de 2024.
CARLA REIS
VEREADORA MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ___, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Determina a obrigatoriedade da presença
de guia de turismo em excursões de turismo
que se originem no município de Canela ,
ou que a esse se destinem.
Art. 1 º Fica obrigatória a presença de guia de turismo em excursões de
turismo que se originem no município de Canela, ou que a esse se destinem.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - guia de turismo: o profissional devidamente habilitado, bem como
cadastrado e credenciado no Ministério do Turismo ou em órgão delegado, para
exercer atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações a
pessoas ou grupos, em excursões de turismo e passeios turísticos, nos termos da
Lei Federal no 8.623, de 28 de janeiro de 1993.
II - excursão de turismo: todo deslocamento de grupo com mais de 15
(quinze) pessoas, organizado com intermediação de empresa de turismo registrada
e credenciada nos órgãos competentes.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I - Pena leve, advertência por escrito para primeira infração;
II - Pena média, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada após
a advertência por escrito;
III - Pena grave, multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), aplicada em
caso de reincidência.
Parágrafo único. Somente será aplicada reincidência, após decisão recursal
condenatória do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º A fiscalização e aplicação das penalidades das atividades previstas
nesta Lei ficarão a cargo da Fiscalização Municipal com o auxílio das Secretarias de
Turismo e Trânsito.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
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Canela, 19 de junho de 2024.
CARLA REIS
VEREADORA MDB
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