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materia nº 55/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de implementação de loteamento em regime de projeto especial, nos termos da Lei Complementar nº 32/2012.
native_id12484

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Aprovado por Unanimidade. P —

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