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materia nº 222/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 222 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaQue inclua no Calendário Oficial de Eventos do Município de Canela a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista
native_id12493

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Aprovado por Unanimidade. P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Indicação n.º /2024
Ao Exmo. Sr.
JEFFERSON DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma
do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a
indicação:
“que inclua no Calendário Oficial de Eventos do Município de Canela a
Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista”
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que se submete à apreciação do Executivo Municipal, tem por escopo
instituir, no âmbito do Município de Canela, a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno
do Espectro Autista – TEA.
A semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, será
comemorada anualmente sempre na primeira semana do mês de abril.
O Transtorno do Espectro Autista – TEA, trata-se de uma condição, na qual a pessoa
apresenta um transtorno do neurodesenvolvimento, o que implica em déficit ou ausência da fala,
interação social e comportamento restritivo e repetitivo, ou seja, afetará a linguagem, o
desenvolvimento motor linguístico, a atenção compartilhada, atenção social e a capacidade de
reciprocidade. O transtorno, em geral, vem acompanhado de comorbidades, a exemplo da
Seletividade Alimentar, Distúrbio do Sono, Epilepsia, TDAH, entre outros.
O diagnóstico precoce aliado às intervenções, auxilia muito no desenvolvimento da pessoa
que apresenta o transtorno, podendo conferir-lhe mais independência e autonomia na vida.
Em 2012 foi sancionada a Lei 12.764/2012, mais conhecida como Lei Berenice Piana, na
qual foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista. Com esta lei o autismo foi “colocado no mapa”, mas ainda há muito trabalho pela
frente, de divulgação e conscientização e principalmente de respeito aos direitos das pessoas com
este transtorno.
O projeto de lei que ora se apresenta visa levar ao conhecimento do público em geral,
informações acerca do mencionado transtorno, através de palestras, seminários, campanhas
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-224 - Canela/RS
Fone: (54) 3282.3828 ou (54) 3282.1179 (Ramal 204) | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br
publicitárias, bem como oportunizar cursos de treinamento para os profissionais da educação e da
saúde.
Ante o exposto, submete-se esta proposta, a vossa análise.
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização do
Transtorno do Espectro Autista– TEA", no Município de Canela.
Parágrafo Único - A “Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do
Espectro Autista – TEA" passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Canela, e será comemorada anualmente na primeira semana
do mês de abril.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro
Autista – TEA, tem por objetivo a realização de eventos e atividades,
voltados para a conscientização dos direitos das pessoas com referido
transtorno, com divulgação em meios de comunicação do município,
campanhas publicitárias, institucionais, seminários e palestras, visando
ainda, a promoção de cursos e treinamentos para os profissionais da área da
Educação e Saúde.
Art. 3º Para o desenvolvimento e implementação da semana, o Poder
Executivo poderá realizar convênios e parcerias, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e
Habitação com as entidades governamentais e sociais envolvidas.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no
atendimento a este pedido.
Canela, 1º de julho de 2024.
Jerônimo Terra Rolim
Líder de Bancada e Vereador do PDT
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-224 - Canela/RS
Fone: (54) 3282.3828 ou (54) 3282.1179 (Ramal 204) | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br

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