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Canela, 03 de julho de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
A Vereadora EMÍLIA GUEDES FULCHER, no uso de suas atribuições legais
e na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja
encaminhado ao Poder Executivo, a seguinte indicação: Solicito que seja, incluído
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Canela a "Semana Municipal
de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista "neste município.
JUSTIFICATIVA
Sugiro que seja implantado a Semana Municipal de Conscientização do
Transtorno do Espectro Autista – TEA no município de Canela-RS, a ser celebrada
anualmente na primeira semana de agosto.
O Transtorno do Espectro Autista – TEA é uma condição de
neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, interação social e comportamentos
repetitivos. O diagnóstico precoce e intervenções adequadas são fundamentais para
melhorar a qualidade de vida das pessoas com TEA.
A Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, estabeleceu a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, destacando a importância da conscientização e do respeito aos direitos
dessas pessoas.
Este projeto de lei visa informar e sensibilizar a comunidade sobre o TEA, por
meio de atividades como palestras, seminários e campanhas educativas. Além
disso, propõe a capacitação de profissionais da educação e saúde para melhor
atender às necessidades das pessoas com autismo em nosso município.
Solicito, portanto, o apoio e análise desta proposta por parte do Poder
Executivo Municipal.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | Email: bancadarepublicanos@canela.rs.leg.br
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização do Transtorno
do Espectro Autista– TEA", no Município de Canela.
Parágrafo Único - A “Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do
Espectro Autista – TEA" passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Canela, e será comemorada anualmente na primeira semana do mês
de agosto.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro
Autista – TEA, tem por objetivo a realização de eventos e atividades, voltados para a
conscientização dos direitos das pessoas com referido transtorno, com divulgação
em meios de comunicação do município, campanhas publicitárias, institucionais,
seminários e palestras, visando ainda, a promoção de cursos e treinamentos para os
profissionais da área da Educação e Saúde.
Art. 3º Para o desenvolvimento e implementação da semana, o Poder
Executivo poderá realizar convênios e parcerias, por meio da Secretaria Municipal
de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Secretaria de
Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação com as entidades
governamentais e sociais envolvidas.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa dias) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no
atendimento a este pedido.
Emília Guedes Fulcher
Vereadora Republicanos
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | Email: bancadarepublicanos@canela.rs.leg.br
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