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Indicação nº............./2024
Ao
Excelentíssimo
Sr. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o
Projeto de Lei Sugestão que:
“Institui o “Programa de Alimentação Diferenciada” para crianças
portadoras de Diabetes, Lactose e outros, com laudo médico indicando a CID, nas
escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”
Justificativa:
Dentre as doenças crônicas da infância, o diabetes é uma das mais
comuns, acometendo aproximadamente 2/3 de todos os casos de diabetes em
crianças.Atualmente são estimados cinco milhões de diabéticos no Brasil e,
destes, cerca de 300 mil são menores de 15 anos. As consequências da presença
de uma criança com diabetes na família têm sido amplamente debatidas, nos
cenários nacionais e internacionais. O adequado manejo da doença nessa
população tem se apresentado como um desafio, principalmente para as próprias
crianças, em virtude da presença de comportamentos, habilidades e
conhecimentos inadequados que colaboram para a não adesão ao tratamento e
para o aumento significativo de complicações em longo prazo. Diante do exposto,
evidencia a importância de instituir nas Escolas Municipais um Programa de
Alimentação Diferenciada para crianças portadoras de diabetes, razão pelo qual
peço apoio para análise e aprovação da presente Proposta.
Canela, 04 de julho de 2024.
Alberi Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail:
bancadaMDB@camaracanela.com.br
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Proposta de Lei Sugestão:
“Institui o “Programa de Alimentação
Diferenciada” para crianças portadoras de
Diabetes, lactose e outros, com laudo
médico indicando a CID, nas escolas da
Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica instituído no município de Canela o “Programa de Alimentação
Diferenciada” para crianças portadoras de diabetes, nas escolas da Rede Municipal
de Ensino, para inclusão no cardápio de merenda escolar.
Art. 2º - O programa será elaborado e coordenado pela Secretaria Municipal
de Educação, que seguirá orientação por meio de receituário médico e de
nutricionistas, aos quais caberá a supervisão do uso dos alimentos, em todas as
escolas municipais.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar uma relação
completa de todas as crianças portadoras de diabetes matriculadas, e as que venham
a matricular-se no decorrer do ano letivo, na rede municipal de ensino.
§ 2º - De posse da relação dos alunos diabéticos, esses serão inseridos no
Programa de Alimentação Diferenciada.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde fornecer à Secretaria
Municipal de Educação a relação de alimentação adequada e compatível para
crianças portadoras de diabetes, para que o programa possa ser integralmente
implantado.
Art. 4º - Caso a merenda escolar seja terceirizada, fica a Secretaria Municipal
de Educação responsável em implantar e adequar o programa de alimentação
diferenciada aos alunos diabéticos junto às empresas fornecedoras de alimentação.
Art. 5º - A responsabilidade de fiscalizar o cumprimento desta lei cabe aos
profissionais da Secretaria de Educação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canela, 04 de julho de 2024.
Alberi Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail:
bancadaMDB@camaracanela.com.br
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