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Indicação nº....../2024
Ao
Excelentíssimo
Sr.Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação de Proposta
de Lei Sugestão que ;“Concede plantas populares às populações carentes, no âmbito
do Município de Canela,.”
Justificativa:
O Projeto prevê a disponibilização de plantas populares às populações carentes
que não têm condições de arcar com os procedimentos técnicos exigidos pelas normas
de construção civil.
Esse é um meio de tornar mais justo e igualitário o acesso aos meios técnicos
de construção civil só disponível àqueles que têm melhores condições financeiras e
podem arcar com despesas contratando arquiteto; coisa que o cidadão de baixa renda
não dispõe.
Canela, 04 de julho de 2024.
Alberi Dias
Vereador MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail:
bancadapmdb@canela.rs.gov.br
PROJETO DE LEI SUGESTÃO:
“Concessão de plantas populares às populações carentes,
no âmbito do município de Canela”
Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal obrigada a prestar serviços de concessão
de plantas populares às populações carentes, nos termos desta lei.
Parágrafo Único – Para viabilização do disposto no caput deste artigo, a Prefeitura
poderá firmar convênios com a União, Estados, associação de classe, Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia para a prestação dos serviços de
plantas populares.
Artigo 2º - A Prefeitura ou órgão conveniado deverá promover a elaboração de
projetos e prestar assistência técnica na construção de moradia econômica,
responsabilizando-se tecnicamente perante o Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura (CREA).
Artigo 3º - Caberá a Prefeitura Municipal ou órgão conveniado fornecer aos
interessados os projetos completos de arquitetura, hidráulica, sanitária, elétrica e
estrutural acompanhados dos respectivos memoriais descritivos e quantitativos.
Artigo 4º - A responsabilidade técnica de que trata o artigo 2º, será prestada às
construções que atendam aos seguintes requisitos.
I – Que sejam construções residenciais térreas, com área edificada máxima de
70,00 m2 (setenta metros quadrados);
II – Que sejam ampliações de residências térreas até o máximo de 70,00 m2
(setenta metros quadrados) de área edificada, incluindo-se a parte já existente;
III – Que sejam construções residenciais térreas existentes, a serem
regularizadas com área máxima de 70,00 m2 (setenta metros quadrados) de área
edificada, que estejam em boas condições de higiene, salubridade e segurança.
Artigo 5º - A Prefeitura Municipal ou órgão conveniado poderá prestar os
serviços de que trata esta lei aos interessados que:
I – Possua o imóvel objeto da planta popular como o único no território nacional;
II – Não tenham gozado do benefício de planta popular ou qualquer outro tipo de
programa habitacional, nos últimos (05) cinco anos;
III – A renda mensal não ultrapasse o valor de 03 três salários mínimos nacional
vigente.
Artigo 6º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, bem como, através de recursos disponibilizados
pelos governos estaduais e federais.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canela, 04 de julho de 2024.
Alberi Dias
Vereador MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail:
bancadapmdb@canela.rs.gov.br
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