INDICAÇÃO Nº............./2024
Ao
Excelentíssimo
Sr.Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Projeto de Lei
Sugestão que :
”Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.”
Justificativa:
Em 2019 o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou os
resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PnadC) e
concluiu que possuímos aproximadamente 3,2 milhões de jovens com 19 anos e
apenas 2 milhões deles (63,5%) concluíram o Ensino Médio. As perspectivas de
conclusão dos estudos na idade certa se tornam ainda mais desafiadoras ao
observarmos que dos 1,2 milhão de jovens que ainda não finalizaram a Educação
Básica, 62% (720 mil) já nem frequentam mais a escola e, desses, mais da metade
(55%) parou os estudos ainda no Ensino Fundamental.
Outro estudo do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância e
Adolescência) em parceria com o Cenpec mostrou que em novembro de 2020, mais de
5 milhões de meninas e meninos não tiveram acesso à educação no Brasil – número
semelhante ao que o País tinha no início dos anos 2000. Desses, mais de 40% eram
crianças de 6 a 10 anos de idade, etapa em que a escolarização estava praticamente
universalizada antes da covid-19.
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Pesquisadores do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa) estimam que o custo
da evasão escolar no Brasil, isto é, o custo aos cofres públicos de jovens que não
concluem a educação básica é de R$214 bilhões de reais por ano. A pesquisa feita em
julho de 2020 tinha como expectativa o país chegar até dezembro do mesmo ano com
o saldo de 575 mil jovens de 16 anos sem concluir a educação básica.
Infelizmente, a expectativa para os próximos anos é ainda pior tendo em vista as
consequências da paralisação das aulas em decorrência da pandemia do coronavírus.
As redes privadas de ensino se saíram melhor na oferta de atividade de ensino remoto
em relação aos alunos da rede pública. Segundo pesquisa TIC Educação 2019
(tecnologias de informação e comunicação em escolas públicas e privadas de
educação básica), 39% dos estudantes de escolas públicas urbanas não têm
computador ou tablet em casa. Nas escolas particulares, o índice é de 9%. O estudo
ainda trouxe outros destaques: 21% dos alunos de escolas públicas só acessam a
internet pelo celular, ao passo que na rede privada o índice é de 3%; o uso da internet
exclusivamente pelo celular é maior no Norte (26%) e Nordeste (25%); 14% das
escolas públicas (estaduais e municipais) tinham ambiente ou plataforma virtual de
aprendizagem antes da pandemia; 16% dos estudantes da rede pública e privada
declararam ter participado de cursos online e 24% fizeram simulados ou provas; 53%
dos docentes disseram que a ausência de curso específico para o uso do computador
e da internet nas aulas dificulta muito o trabalho, sendo que para 26% dificulta um
pouco - a soma é de 79%; entre 2016 e 2019, a porcentagem de instituições públicas
urbanas cujos pais ou responsáveis utilizaram perfis ou páginas em redes sociais para
interagir com a escola passou de 32% para 54%. Assim, é papel do poder público
identificar os riscos e adotar medidas de prevenção ao abandono.
Com base no exposto, para atenuar o problema, o presente Projeto de Lei
propõe ações para deixar as aulas mais atrativas aos alunos e aumentar a frequência à
escola como, por exemplo, maior uso da tecnologia na sala de aula. Outra ideia é
utilizar a inteligência artificial para criar mensagens SMS de incentivo aos alunos e de
acompanhamento das atividades, os nudgebots. Com base nas respostas ou na falta
delas, é possível observar o comportamento dos alunos e pensar em estratégias de
engajamento. O texto propõe ainda visitas aos alunos que abandonaram a escola ou
estão prestes a deixar de frequentá-la para verificar os motivos da evasão.
O Projeto também propõe uma versão moderna de acompanhamento vocacional
dos alunos, chamado no texto de “Projeto de Vida”. O objetivo é que os professores
ajudem os estudantes a identificar suas aspirações, interesses e metas e também
conheçam as possibilidades profissionais e de estudo disponíveis após a conclusão do
ensino básico, o que está previsto na BNCC (Base Nacional Comum
Curricular).Importante enaltecer, ainda, que o projeto de lei aqui submetido é fruto de
avaliação da experiência legislativa do maior município do Brasil, São Paulo (Lei nº
17.564, de 8 de junho de 2021), e a aplicação com a realidade objetiva de Canela.
Diante do revelado, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei.
Canela, 04 de julho de 2024.
Alberi Dias
Vereador - MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº __, DE 04 DE JULHO DE 2024.
“Institui a Política Municipal de
Prevenção ao Abandono e à
Evasão Escolar.”
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à
Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para formulação e implementação
de políticas públicas no Município de Canela, em consonância com o Plano
Municipal de Educação, regido pela Lei nº 8.411, de abril de 2020 e a Base
Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção
ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada,
sob a coordenação do Poder Executivo.
§ 2º A Política, ora instituída, poderá ser complementada e desenvolvida, na
medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em
especial da saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e esportes.
§ 3º Para o dinamismo da Política, serão empreendidos esforços para atuação
conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades
não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se:
I - "abandono escolar": a situação do aluno que deixa de frequentar as aulas
durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
II - "evasão escolar": a situação do aluno que abandona a escola ou foi
reprovado em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não tenha renovado a
matrícula para dar continuidade aos estudos;
III - "projeto de vida": as atividades desenvolvidas nas escolas, em que se
discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as possibilidades acadêmicas e
profissionais após a conclusão do ensino básico; e
IV - "incentivo para escolhas certas" (NUDGE): os estímulos de comportamentos
promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais
eficaz, o abandono e a evasão escolar.
Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à
Evasão Escolar o reconhecimento:
I - da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução
das desigualdades e diminuição da violência;
II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico,
necessário à formação e ao bem estar dos alunos;
III - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da
qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão
do estudante; e
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da
saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas.
Art. 4º.A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem as
seguintes diretrizes:
I - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade
civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de
competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
II - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e
sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno
durante todo o ano letivo;
III - incentivar a expansão do número de escolas que dispõem do modelo
Programa em Tempo Integral;
IV - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus planos
futuros e de seu ambiente estudantil;
V - promover atividades que aproximem os alunos e estreitar seus vínculos;
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VI - aprimorar e ampliar currículos complementares voltados para integração
educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes;
VII - incentivar a reflexão sobre o componente "projeto de vida" para os fins do
art. 2º, inciso III;
VIII – estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas
interativas e que exijam contato permanente entre corpo docente e discente, com
oportunidade de escolha de disciplinas eletivas;
IX - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover aulas de
reforço para os alunos que delas necessitarem;
X - promover atividades de autoconhecimento;
XI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de
suas turmas e séries;
XII - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar
democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos,
conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus
trabalhos;
XIII - promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto revelar
recomendável;
XIV - fazer uso de mecanismos de "incentivo para escolhas certas" (NUDGE)
para prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;
XV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate às
principais causas sociais de evasão escolar; e XVI - procurar identificar os alunos e
famílias que precisem de apoio financeiro para despesas básicas e acionamento de
Secretarias responsáveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alberi Dias - Vereador – MDB
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