| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, em face do Projeto de Lei 54/2024, que "Altera dispositivo da Lei nº 4.874, de 14 de maio de 2024, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Canela, e dá outras providências." Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final contrário a tramitação, favorável ao Arquivamento da Matéria. |
| native_id | 12505 |
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