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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 10 DE JULHO DE 2024.
Canela, 10 de julho de 2024.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, e em conformidade com o art. 134, IV e 139, VI, todos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Canela, vem apresentar Projeto de Decreto Legislativo com a
seguinte ementa:
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de crédito
adicional suplementar por redução orçamentária, no valor de
R$ 165.000,00 no orçamento corrente”
Justificativa:
A referida suplementação se faz necessária por solicitação do departamento contábil
da Câmara Municipal, tendo em vista a necessidade de atualização da planilha de relação
de materiais e itens para reforma do telhado e troca das esquadrias da Câmara Municipal
de Canela, conforme previsto no Contrato nº 04/2023.
Segundo justificativa do departamento contábil, verificou-se a necessidade de
suplementação na dotação orçamentária para cobrir os valores adicionais. O valor da obra
está previsto em R$ 870.823,21, enquanto a dotação disponível na data de hoje é de R$
793.650,00.
Dessa forma, torna-se necessária a realização de abertura de crédito adicional
suplementar por redução orçamentária para suprir as necessidades da reforma e
adequação da infraestrutura do legislativo.
Também identificamos a necessidade de abertura de crédito adicional suplementar
por redução orçamentária para atender às demandas da política de pessoal do legislativo,
especificamente para serviços de estagiários.
Diante do exposto, solicitamos à aprovação junto ao parlamento para regularizar o
orçamento corrente.
Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Canela
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 10 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de
crédito adicional suplementar por redução
orçamentária, no valor de R$ 165.000,00 no
orçamento corrente
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar abertura de crédito adicional
suplementar por redução orçamentária, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil
reais) no orçamento corrente, nas seguintes dotações orçamentárias:
01 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
031 - Ação Legislativa
0001 - (G) Programa de Gestão e Manutenção da CMVC
1818 - Ampliação, Reforma e Adequação da Infraestrutura do Legislativo
44.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (16.843-2) Rec. 1500 R$ 150.000,00
2006 - Política de Pessoal do Legislativo
33.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros P.J. (7082-3) Rec. 1500 R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor na seguinte
dotação orçamentária:
01 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
031 - Ação Legislativa
0001 - (G) Programa de Gestão e Manutenção da CMVC
1.007 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes do Legislativo
4490.30.00.00.00 - Material de Consumo (26.510-1) Rec. 1500 R$ 15.000,00
4490.40.00.00.00 - Serviços de Tecn. da Inform. e Comun. (15.431-8) Rec. 1500 R$
15.000,00
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (7.090-4) Rec. 1500 R$ 30.000,00
2.006 - Política de Pessoal do Legislativo
3190.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – p.civil (163-5) Rec. 1500 R$
50.000,00
3190.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais (12.547-4) Rec. 1500 R$ 55.000,00
TOTAL: R$ 165.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Canela, 10 de julho de 2024.
Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Canela
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