INDICAÇÃO N.........../2024.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja
encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte indicação como Projeto de Lei
Sugestão:
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Segurança Escolar no
perímetro do Município de Canela.
Justificativa:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Segurança Escolar no perímetro do Município de Canela. Vem em atenção aos
Princípios da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade à criança e ao adolescente.
Estes princípios encontram previsão de maneira implícita, na Constituição Federal
em seu artigo 227 e de forma explícita ao longo do texto do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Os mencionados princípios são interpretados como priorização de políticas
públicas beneficiadoras de criança e do adolescente quando confrontados com
idêntico cenário em relação aos adultos. É sabido que a Escola Pública tem sido
uma das Instituições que mais sofre com os efeitos da crescente onda de violência
urbana, tráfico de drogas, entre outras mazelas.
Portanto, o presente Projeto de Lei objetiva facilitar ao Poder Público o
cumprimento de seu dever constitucional de criar instrumentos que favoreçam a
afirmação dos educandários públicos como um ambiente natural de aprendizado e
de sociabilidade. Enfim, a meta deste Projeto de Lei é, por meio de ações de
promoção, fiscalização e prevenção, construir uma política de atenção e defesa da
escola como instituição segura e cidadã, tornando-se indispensável e viabilizando
que o Poder Público Municipal priorize, desenvolva e intensifique as ações e
políticas públicas nas escolas do município.
Canela,11 de julho de 2024.
Alberi Galvani Dias - Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ____, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Segurança Escolar no perímetro do Município de Canela.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais do Programa Municipal de
Segurança Escolar no perímetro do município de Canela e dá outras providências.
Parágrafo único. Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente
isento de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar,
sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas à
construção da paz e da ordem social no interior e nas imediações de seus
respectivos estabelecimentos de ensino.
Art. 2º São diretrizes do programa para a efetivação da segurança escolar:
I - elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para
prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;
II - estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades
da administração pública;
III - conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitoramento e
acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV - proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas;
V - promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança,
garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração
pública;
VI - conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a
resolução de problemas identificados pelas escolas;
VII - realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a
comunidade escolar;
VIII - organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar,
dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas;
IX - promover e assegurar a realização periódica de exercícios simulados,
não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior
consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e
acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas;
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X - manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas
conexas em matéria de segurança escolar nas escolas; e
XI - acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução em
outros entes da federação e países.
Parágrafo único. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento
da cultura da não violência.
Art. 3º A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar
compreende:
I - controlar e registrar o acesso de todas as pessoas nas unidades e ensino
do município através de câmeras de segurança ou outros meios disponíveis e
adequados ao controle;
II - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial
o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
III - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da
comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços
circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela,
devendo, para isso, providenciar:
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em
perfeitas condições de uso;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios
abandonados nas circunvizinhanças;
e) retirada de entulhos;
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e
redutores de velocidade
IV - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a
valores pecuniários, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
V - controlar o acesso de crianças e adolescentes a:
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência
química
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b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) fogos de artifício;
d) bebidas alcoólicas;
VI - regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de
ensino, impondo controle rígido a:
a) limites de velocidade;
b) sinalização adequada; e
c) outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à
comunidade.
Art. 4º Caberá ao Poder Público, em parceria com as direções das escolas,
as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações
que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERI GALVANI DIAS
VEREADOR MDB
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