INDICAÇÃO N.........../2024.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor
Prefeito, a seguinte indicação como Projeto de Lei Sugestão:
Dispõe sobre a destinação de espaços para ciclovias ou ciclofaixas no
município de Canela e dá outras providências.
Justificativa:
O presente Projeto de Lei, encaminhado a esta Casa Legislativa, para ser
apreciado pelos nobres colegas Vereadores, visa estabelecer no Município de
Canela uma política de destinação obrigatória de espaços para ciclovias ou
ciclofaixas nos planos de pavimentação, recapeamento ou alterações no tráfego de
vias públicas municipais, nestas compreendidas as Avenidas Radiais Municipais e
Avenidas Perimetrais Internas, bem como as vias de circulação internas
preferenciais dos condomínios urbanísticos a serem projetadas.
Essa obrigatoriedade, inicialmente, exclui os planos que já estão em
execução, assim como não se aplica às vias públicas em que restar comprovado,
através de laudos técnicos, inevitável prejuízo ao tráfego e à mobilidade urbana
decorrente da implantação da ciclofaixa ou ciclovia.
Por outro lado, tem aplicabilidade imediata aos que estão em fase
pré-licitatória. A mobilidade ativa é, hoje, uma tendência mundial, que busca atender
às políticas de clima, saúde, justiça social, turismo e desenvolvimento econômico.
E nesse sentido, diversos são os motivos pelos quais a implantação de
deslocamento alternativo, por meio da mobilidade ativa, torna-se de suma
importância à comunidade canelense, visto que proporciona:
I. ECONOMIA DE TEMPO: os desafios intermodais realizados em várias
cidades do país comprovam que a bicicleta é bem mais rápida que o carro nos
horários de pico.
II. ECONOMIA DE DINHEIRO: boa economia gerada com combustível,
estacionamento, flanelinha, seguro, IPVA, troca de óleo, balanceamento, mecânico,
funilaria, retoque na pintura. A aquisição, assim como as peças e outros reparos de
uma bicicleta têm custo muito baixo, principalmente se comparados com os de um
automóvel.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br
III. MENOS STRESS NO TRAJETO: o caminho por ciclovias bem
estruturadas gera maior fluidez no trânsito.
IV. MUDANÇA NO HUMOR: durante a prática de exercícios físicos, o corpo
libera endorfinas que contribuem para um relaxamento muscular e mental, o que
reflete na melhora, tanto no trabalho como em casa. Além da diminuição do stress
relacionado ao trânsito.
V. PRODUTIVIDADE NO TRABALHO: em decorrência do melhor humor e da
diminuição do stress, a produtividade aumenta.
Canela,11 de julho de 2024.
Alberi Galvani Dias
Vereador - MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ____, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a destinação de espaços para
ciclovias ou ciclofaixas no município de
Canela e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da destinação de espaços para
implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos projetos de intervenção na pavimentação
ou tráfego de vias públicas municipais.
Art. 2º A obrigatoriedade compreende os projetos de pavimentação,
recapeamento ou alterações no tráfego de vias públicas municipais já existentes e
em projeções de futuras vias.
Art. 3º A disposição dos espaços nos projetos a serem executados, podem,
de acordo com avaliação técnica, alternar entre ciclovias ou ciclofaixas, com sua
respectiva sinalização, a fim de viabilizar as melhores condições de implantação.
§ 1º Entende-se por ciclofaixas os espaços demarcados às margens das vias,
exclusivos para veículos que não contenham tração motora.
§ 2º Entende-se por ciclovias, espaços demarcados às margens das
avenidas, com segregação física do tráfego comum, exclusivos para veículos que
não contenham tração motora.
§ 3º A sinalização nas ciclovias ou ciclofaixas deve garantir a utilização
adequada, possibilitando melhor fluidez do tráfego e maior segurança dos usuários
de transporte não motorizado.
Art. 4º Estão isentas da obrigatoriedade as vias onde restar comprovado,
através de laudos técnicos, inevitável prejuízo ao tráfego e à mobilidade urbana
decorrente da implantação da ciclovia ou ciclofaixa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ALBERI GALVANI DIAS
VEREADOR MDB
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