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materia nº 237/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 237 / 2024
Date 2024-07-12
Ementa”Dispõe sobre o fornecimento de postes de entrada de energia elétrica para famílias de baixa renda.”
native_id12521

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Aprovado por Unanimidade. P —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO N.........../2024.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor
Prefeito, a seguinte indicação como Projeto de Lei Sugestão:
”Dispõe sobre o fornecimento de postes de entrada de energia elétrica para
famílias de baixa renda.”
Justificativa:
Ocorre que houve a mudança de padrão para os postes de energia elétrica
na entrada das residências. Aquele que está com o fornecimento de energia
suspenso precisa providenciar as mudanças necessárias, a fim de que a
concessionária responsável efetue o serviço de religação da energia. Sem a
adaptação aos novos postes, a concessionária não faz o serviço de religar a
energia.Por este motivo, uma grande parcela da nossa população, de baixa
renda,acaba encontrando grande dificuldade para ter a energia elétrica
restabelecida em suas residências, especialmente pelo fato do custo médio, do
referido poste, pode chegar a R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), e, com os
custos de instalação o valor total chega aos R$ 3.000 ( Três mil reais).O Projeto de
Lei é direcionado a atender às famílias de baixa renda do nosso município, as quais,
devido à falta de condições financeiras de se adequar ao novo padrão exigido pela
concessionária, acabam ficando sem o fornecimento de energia, mesmo sendo um
serviço essencial.
Canela,11 de julho de 2024.
Alberi Galvani Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ____, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre o fornecimento de postes de entrada
de energia elétrica para famílias de baixa renda.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer às famílias de baixa
renda, devidamente cadastradas no CadÚnico do Município de Canela, postes de
entrada de energia elétrica, exigidos pelo novo padrão de postes de entrada de
baixa tensão para residências.
Art. 2º O Poder Executivo poderá fazer parceria com a concessionária de
energia elétrica, através do Programa de Eficiência Energética - PEE-RS, para obter
de forma gratuita os postes bem como a sua instalação.
Art. 3º Além do estabelecido no art. 2°, fica o Poder Executivo autorizado a
destinar recursos financeiros para a obtenção dos postes do novo padrão de entrada
de energia elétrica, mediante:
I - destinação de recursos próprios, sendo que para atender despesas
decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura
de crédito especial;
II - obtenção de recursos via Emendas Parlamentares;
III - formação de parcerias público-privadas; e
IV - outras formas de obtenção de recursos financeiros para a aquisição dos
postes referidos nesta Lei.
Art. 4º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária, juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a
gerir, fortalecer e divulgar as ações que dizem respeito a esta Lei, bem como efetuar
o cadastro e a seleção das famílias a serem contempladas com os postes.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERI GALVANI DIAS
VEREADOR MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br

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