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INDICAÇÃO N.........../2024.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor
Prefeito, a seguinte indicação como Projeto de Lei Sugestão :
“Disponibiliza listagem diária contendo os nomes, especialidades e horários
de trabalho dos profissionais de saúde em atuação nos postos de saúde da rede
municipal de saúde do município de Canela”.
Justificativa:
Sabemos que o exercício do mandato parlamentar nos remete ao
conhecimento de questões que muitas vezes fogem de nosso cotidiano. A
apresentação deste projeto de lei torna-se um exemplo para que nós,
parlamentares, saiamos a campo e possamos interagir com a população no tocante
ao conhecimento de suas principais demandas. A aplicação desta lista gerará o
cumprimento da carga horária dos médicos da rede pública, que, atualmente, não
está sendo respeitada, situação que gera falta de médicos, extensas filas de espera
e consequentemente, um ambiente hostil para aqueles que buscam o sistema
público de saúde. Alertando que "O poder emana do povo que o exerce diretamente
ou através de seus representantes" conclamo os nobres pares para empenharmos
na aprovação deste projeto
Canela,11 de julho de 2024.
Alberi Galvani Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br
PROJETO DE LEI SUGESTÃO N°___ DE 12 DE JULHO DE 2024.
”Disponibiliza listagem diária contendo os nomes,
especialidades e horários de trabalho dos
profissionais de saúde em atuação nos postos de
saúde da rede municipal de saúde do município de
Canela”.
Art.1 - Os postos de saúde da rede municipal de saúde disponibilizarão,
diariamente, aos usuários e demais interessados, listagem de fácil acesso e
visualização contendo os nomes, especialidades e horários de trabalho de todos os
profissionais de saúde que atuam nos mencionados estabelecimentos.
Parágrafo único — são considerados como profissionais de saúde, para os
efeitos desta lei, os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas
e assistentes sociais.
Art. 2 - O descumprimento das obrigações laborais por parte dos
profissionais de que trata esta lei poderá ser comunicada à Secretaria Municipal de
Saúde, mediante denúncia escrita, ou formulada através de número telefônico
específico que será implementado para o recebimento de denúncias.
Art. 3 - O órgão competente do Executivo para aplicação das sanções
administrativas e disciplinares deverá ser comunicado das faltas cometidas pelos
profissionais de que trata esta lei, no tocante à assiduidade, para a aplicação das
penalidades cabíveis.
Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERI GALVANI DIAS
VEREADOR MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br
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