Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
Senhor Presidente,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, por seus membros
signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe
o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº
55, de 28 DE JUNHO DE 2024”.
A Emenda Aditiva N°. 01 ao Projeto de Lei Nº 55 de 28 de junho de 2024 é de
fundamental importância para assegurar que o desenvolvimento urbanístico na região
ocorra de forma planejada e sustentável, garantindo benefícios significativos tanto para
os futuros moradores do loteamento quanto para a comunidade já estabelecida na área.
1. Contrapartidas Sociais:
A inclusão do Art. 1º-A e subsequentes parágrafos no Projeto de Lei visa garantir
que a empresa CLN Projetos e Obras de Urbanismo Ltda. realize importantes
contrapartidas sociais, detalhadas nos incisos I a V:
Abastecimento de Água: A empresa se compromete a expandir a canalização e a
capacidade de armazenamento de água tratada, excedendo as necessidades do
próprio loteamento. Essa ampliação permitirá uma melhor infraestrutura de
abastecimento para a comunidade ao redor, beneficiando diretamente os moradores
locais com uma maior disponibilidade de água tratada.
Tratamento de Esgoto Doméstico/Sanitário: Similar ao abastecimento de água, a
empresa irá ampliar a canalização e a capacidade de bombeamento de esgoto,
também excedendo as necessidades do próprio loteamento. Isso proporcionará uma
infraestrutura mais robusta e eficiente para o tratamento de esgoto, beneficiando a
comunidade adjacente.
Terreno Institucional: A disponibilização de um terreno institucional dentro do
empreendimento facilitará a construção de infraestruturas necessárias, como levantes e
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
bombeamentos, essenciais para a gestão adequada dos sistemas de água e esgoto. A
localização estratégica do terreno junto à Estrada do Chapadão otimizará a operação
desses sistemas.
Bacia de Amortecimento de Águas Pluviais: A construção de uma bacia de
amortecimento é uma medida crucial para mitigar os frequentes alagamentos na
Estrada do Chapadão, especialmente na esquina com a Rua Gravataí. A limpeza e
escavação do local onde a água se acumula irá reduzir significativamente os impactos
das chuvas, melhorando a qualidade de vida dos moradores.
Implantação de Praça: A criação de uma praça na esquina da Rua Xaxim com a
Estrada do Chapadão contribuirá para a valorização do espaço público, oferecendo
uma área de lazer e convivência para os residentes, promovendo o bem-estar e a
integração social.
2. Detalhamento das Contrapartidas:
A inclusão do Art. 1º-B assegura que todas as contrapartidas mencionadas
sejam detalhadas de forma precisa e conforme a proposta apresentada pela empresa
CLN Projetos e Obras de Urbanismo Ltda., conforme documento anexo. Esse
detalhamento é crucial para a transparência e o acompanhamento da execução das
contrapartidas, garantindo que todos os compromissos sejam cumpridos conforme
estipulado.
3. Inclusão do Anexo I:
A adição do Anexo I ao Projeto de Lei, que contém o documento/proposta
protocolado pela empresa junto à Câmara Municipal, é um passo essencial para
oficializar e documentar todas as obrigações assumidas pela empresa. Isso permite um
acompanhamento rigoroso por parte das autoridades e da comunidade, assegurando
que os benefícios prometidos sejam efetivamente entregues.
Conclusão
A Emenda Aditiva N°. 01 ao Projeto de Lei Nº 55 de 28 de junho de 2024
representa um avanço significativo na garantia de que o desenvolvimento urbanístico
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será acompanhado de melhorias substanciais para a infraestrutura local. As
contrapartidas sociais propostas proporcionarão benefícios duradouros para a
comunidade, promovendo um crescimento equilibrado e sustentável na região.
Portanto, a aprovação desta emenda é de extrema importância para assegurar que o
Projeto de Lei atenda plenamente às necessidades de desenvolvimento urbano e
bem-estar da população.
Sala das Comissões, 11 de julho de 2024.
Ver. Jerônimo Terra Rolim
Presidente - PDT
Ver. Carmen Lucia Seibt de Moraes
Membro - PSDB
Ver. Carla Reis
Membro - MDB
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EMENDA ADITIVA N°. 01 AO PROJETO DE LEI Nº 55, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Incluem-se os artigos 1º-A, 1º-B e Anexo I ao
Projeto de Lei nº 55, de 28 de junho de 2024,
que "Autoriza o Poder Executivo a aprovar
projeto de implementação de loteamento em
regime de projeto especial, nos termos da Lei
Complementar nº 32/2012", com as seguintes
redações:
Art. 1º - Fica incluído o art. 1º-A no Projeto de Lei nº 55, de 28 de junho de 2024,
com a seguinte redação:
Art. 1º-A - A empresa CLN Projetos e Obras de Urbanismo Ltda. se
compromete a realizar as seguintes contrapartidas sociais:
I - Abastecimento de Água: a. Ampliação da canalização e da capacidade
armazenada de água tratada além do necessário para o próprio
loteamento, permitindo ampliar o atendimento à comunidade; b. O sistema
seguirá as diretrizes da concessionária responsável pela aprovação e
futura operação, dimensionado com capacidade excedente para atender
necessidades adicionais das áreas já ocupadas no entorno do
empreendimento.
II - Tratamento de Esgoto Doméstico/Sanitário: a. Ampliação da
canalização e da capacidade de bombeamento de esgoto além do
necessário para o próprio loteamento, permitindo ampliar o atendimento à
comunidade; b. O sistema seguirá as diretrizes da concessionária
responsável pela aprovação e futura operação, dimensionado com
capacidade excedente para atender necessidades adicionais das áreas já
ocupadas no entorno do empreendimento.
III - Terreno Institucional: a. Disponibilização de terreno institucional dentro
da área do empreendimento e junto à Estrada do Chapadão para a
construção dos levantes/bombeamentos necessários para atender ambos
os projetos de água e esgoto.
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IV - Bacia de Amortecimento de Águas Pluviais: a. Construção de bacia de
amortecimento para reduzir os alagamentos que ocorrem na Estrada do
Chapadão esquina com a Rua Gravataí, mediante a limpeza e escavação
do local onde se acumula água na Estrada do Chapadão.
V - Implantação de Praça: a. Implantação de praça em terreno institucional
na esquina da Rua Xaxim com a Estrada do Chapadão.
Art. 2º - Fica incluído o art. 1º-B no Projeto de Lei nº 55, de 28 de junho de 2024,
com a seguinte redação:
Art. 1º-B - As contrapartidas mencionadas no artigo anterior serão
detalhadas conforme a proposta apresentada pela empresa CLN Projetos
e Obras de Urbanismo Ltda., em anexo.
Art. 3º - Fica incluído o Anexo I no Projeto de Lei nº 55, de 28 de junho de 2024,
através de documento/proposta protocolada pela empresa junto à Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 11 de julho de 2024.
Ver. Jerônimo Terra Rolim
Presidente - PDT
Ver. Carmen Lucia Seibt de Moraes
Membro - PSDB
Ver. Carla Reis
Membro - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JEFFERSOM DE OLIVEIRA
SIDEN
Proleto de Lel NO S5/2024.
Senhor Presidente.
A empresa CLN Projetos e Obras de Urbanismo Ltda, concorda com o proposto no Projeto de Lei n 55, de 28 de junho de 2024, todavia, visando dar maior segurança juridica, solicita que o corpo da Lei seja emendado para fazer constar
detalhadamente a proposta de contrapartida social, nos termos a seguir expostos.
Loteamento Caminho das Árvores -Contrapartida Social
Considerando a implantação do empreendimento, apresentamos proposta de contrapartida social, nos termos como
segue:
ISLATIVO MUNICIPAL DE CANELA RIO GRANDE DO SUL
1. Contrapartidas:
1.1. Ampliação da canalização e da capacidade armazenada de água tratada além do necessário para o próprio
loteamento, permitindo ampliar o atendimento à comunidade.
1.2. Ampliacão da canalizacão e da capacidade de bombeamento de esgoto alm do necessário para o próprio
13
1,4
loteamento, permitindo ampliar o atendimento à comunidade
Disponibilização de terreno institucional (dentro da área do empreendimento e junto a Estrada do Chapadão)
para a construção dos levantes/bombeamentos que serão necessários para atender ambos os projetos de água e esgoto,
Construço de bacia de amortecimento para reduzir os alagamentos que ocorrem na Estrada do Chapadão
esquina com a Rua Gravatai, mediante a limpeza e escavaço do local onde se acumula água na Estrada do
Chapadio (que transborda para a via pública em dias de chuva forte).
1.5. Implantação de praça em terreno institucional (esquina da Rua Xaxim com a Estrada do Chapado).
2. Detalhamento das Contrapartidas:
2.1. Abastecimento de Agua:
O sistema seguirá as diretrizes da concessionária que é a responsável pela aprovaço e futura operação. Além
disso, o sistema será dimensionado com uma capacidade excedente, projetada para atender não somente às demandas
do loteamento, mas também a necessidades adicionais direcionadas a reas já ocupadas no entorno do
empreendimento
Serå composto pela rede adutora (do ponto de tomada indicado pela Corsan até a elevatória), EEAT (Estação
Elevatória de Agua Tratada), reservatório e rede de distribuição.
2.1.1. Paråmetros da Corsan:
Consumo de água per-capita: Q = 200 /hab.dia
Número de pessoas por lote: P= 5
Coeficiente do dia de maior consumo: Kl= 1,2
Coeficiente da hora de maior consumo: K2= 1,5
2.1.1.1. Vazão de Agua:
Vazão unitária "Qu"
Vazão total "Qt":
k, x k, xqxp
86400
Q = 0,02083 L/s
Q. = 0, xn° lotes
Q, = 0,02083 x 165
Q, =3,43695 L/s
Página 1 de S
Volume reservatório (m): Para determinar o volume do resevatório adotou-se o periodo de 8 horas de garantia de abastecimento
de água dos lotes em casos de falta de fornecimento de água pela adutora.
Sendo:
qres = Consumo per-capita de água lotes residenciais (200 L/hab.dia)
Pres = população residencial (hab) = n' de lotes x $
empreendimento.
Será necessária instalação de reservação de 55m, porém estamos propondo uma reservação de 70m'.
resultando um excedente de 15m', podendo atender 45 economias do entorno (atendimento a 225 pessoas extras com
o consumo de 200L/habdia).
2.2. Tratamento de Esgoto Doméstico/Sanitário:
V= (gres X Pres) X4
V= (200 x 165 x S) x 0,3333
2.2.1. Parämetros da Corsan:
O sistema seguirá as diretrizes da concessionária que é a responsável pela aprovação e futura operação. Além
disso, o sistema serå dimensionado com uma capacidade excedente, projetada para atender não somente às demandas do loteamento. mas bém a necessidades adicionais direcionadas a áreas já ocupadas no entorno do
8
V= 55.000,00 litros (5Sm3)
Será composto pela rede coletora interna ao loteamento, EBE (Estação Elevatória de Esgoto) e emissário (rede
de interligação entre a EBE e o Py Poço de Visita indicado pela Corsan para o recebimento do esgoto)
Coeficiente de retomo esgoto: C = 0,80 (sobre o consumo de ågua) Taxa de infiltração de esgoto =0,5 L/s.km = 0,0005 L/s.m
2.2.2. Emissário/ Recalque (EBE até Pv da Corsan):
Vazão de recalque "Qut:
Extensäo do Trecho: 1895m (EBE, localizada em terreno junto ao empreendimento até o PV da Corsan,
localizado na esquina da Rua do Chapadão com a Rua Santa Terezinha)
População interna a ser atendida: 825 pessoas (considerando 5 pessoas por lote)
Vazão total de infiltraç§o "Qinfu":
Vazão de total da rede "@rotat":
Qunt =q xpxCx K, x KË
Qunit = 0,002315 x5 x 0,8 × 1,2 x 1,5
Qunit 0,0167 L/s
Qinfle =Lx TXnfut
Qintilr = 1895 x 0,0005
Qinfur = 0,947 L/s
Qrotal (Qunit X N) +Qinfit Qrota! = 0,0167 x 165 + 0,947
Dimensionamento diâmetro da tubulação de recalque "DR":
Para o c£lculo do dimensionamento da tubulação de recalque mais econômico, em periodos descontinuos,
foi adotada a seguinte equação:
D = 0,568 xxi x 0
D = 0,568 x 8ã x J0,0037
D = 0,07 m
D: diâmetro da tubulação de recalque em "m"
X: número de horas de funcionamento da bomba
Q: vazão em "m/s"
Págno 2 de 5
Qtotat 3,70 L/s
Para atender os 165 lotes do lotearrerto a vaL~o k de 2,70L/: o que poderia ser atendido com tubo DN
75mm. Com a adoção de tubo Dl 100mm, a apxdade aumenta para 6,45/% (escedente de 2,75L/s). permitindoo
atendirnento etra de 675 pesoa (135 lates estedentes) direcionado para inbveis do entorno do loteamento
2.2.3. EBE (Estação Elevatbria de Esgoto):
Será instalada ern terreno junto ao empreendimento
Populaç£o interna er atendida: 825 pessoas (considerando 5 pessoas por lote)
Será cornposta por: Tanque de Atunulação, Bombas, Carmara de Mangbras, Quadro de Comando.
Telemetria e Infraestrutura do Terreno.
cada
Tanque
Para atender os lotes 165 internos, erá necessário tanque com capacidade de 24,5m3 (diámetro de 2,50m
e profundidade de 5,00rn) Para atender o total de 300 lates (165 lgtes internos ao lotearnento e mais os 135 lotes excedentes), sera
necessário tanque com capacidade de 35,3rn? (diárnetro de 3,00rn e profundidade de 5,00rn)
Bombas:
O sisterna é composto por dois conjuntos de bombas, sendo um er uso e o outro reserva.
Para atender os 165 1otes internos, são necessárias dois conjuntos de 3CV cada
Para atender os 300 lotes (165 internos e mais os 135 encedentes), são necessárias dois conjuntos de Scv
Demais itens do sistema de bombeamento não altera os custos.
2.2.4. Atendimento Excedente do Sistema de Esgoto:
Poligono em vermelho- lotes excedentes que podem ser atendidos
23. Terreno para os levantes de água e esgoto:
Para a implantação dos levantes (EEAT- Estação Elevatória de Água Tratada e EBE-Estação de Bombeamento
de Esgoto), será disponibilizado terreno institucional junto ao empreendimento.
Abaixo croqui de localização:
Página 3 de 5
24 Bacia de Amortecimento de Aguas Pluvials
Visando melhorar o sistema de eKoamento de guas pluvias, após as devdas autoriaçbes ambertas
aprovação dos projetos, será realizada a limpeza do local e realiyados ajustes nas tuthuaçtes de sada
Abaixo croqui de localbzação da bacia de amorteimento
2.5. Praça:
oogle arth
Visando oferecer um espaço social para a comunidade, será implantada praça en terreno instituciona
0 projeto e detalhamentos serão apresentados e aprovados pelo Municipio no decurso da aprovação os
demais projetos.
Abaixo croqui de localização e modelo ilustrativo:
Localização
3. Investimentos Adiclonals:
3.1. Abastecimento de Água:
Modelo lustrativo de Praça
3.1.1. Total de R$ 45.000,00 (sendo R$ 15.000,00 de acrscimo na custo da fundaço e estrutura de apoo do
reservatório e R$ 30.000,00 de acrscimo no cilindro de aço inÚx de 55m3 para 70m3).
3.1.2. Nos demais itens do sistema não h£ aliteração de custos.
3.2. Tratamento de Esgoto:
3.2.1. Total de R$ 55.000,00 (sendo R$ 10.000,00 de acréscimo no tanque da EBE, RS 15.000,00 na alteraco
do diâmetro da tubulação do emissário/recalque e R$ 30.000,00 na alteraço das bombas da EBE).
3.2.2. Nos demais itens do sistema não h£ alteraçåo de custos.
Pagir a 4 de &
3.3. Levantes (águae esgoto):
3.3.1. O terreno instituclonal a ser disponlbilizado, pelas dimensões e pela localização estratégica, poderá ser
3.3.2. Custo adicional de R$ 30.000,00 com o fechamento do terreno em dimensões maiores que o necessário
para o próprio empreendimento.
3.4. Bacia de Amortecimento:
utillzado pela Corsan para a implantação de sistemas adicionais para atender a comunidade do local ou
mesmo outros empreendimentos.
3.4.1. Total de R$ 98.000,00 composto pela limpeza do local e adequacão dos tubos de saída.
3.5. Praça:
3.5.1. RS 96.500,00 composto pela limpeza de parte do terreno e implantação dos equipamentos
pavimentação, sinalização.
4. Conclusão:
Conforme apresentado, o investimento adlcional proposto pelo loteador como contrapartida em beneficio às comunidades vizinhas & d. sé de R$ 324,500,00.
Considerando que o custo de implantação do loteamento é de R$ 9.000.741,17, conforme orçamento estimado
abaixo, podemos concluir que o valor excedente corresponde a aproximadamente 3,6% do custo total da obra do
loteamento Caminho das Arvores.
Segue orçamento da obra do loteamento:
Item
Serviços preliminares
Terraplenagem
Rede Pluvial
Rede de Esgoto Cloacal
Rede de Abastecimento de Agua
Rede Elétrica e iluminação
Pavimentação
Paisagismo e complementos
Finallzação da obra
TOTAL
Diante do exposto, solicitamos aprovação da presente emenda ao Projeto de Lei.
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Canel, 3/07/2024.
goubr
Descrição dos servlços
bocum
natr t rC30/2024 4:8520so
gitalentr
Verifque ein htips/alidar lu gov.b
Elemar Silmar Kleber-Responsável Técnico
Eng. Civil -CREA 54.178D
goubr nR SILMAA KLEER
Dala /o/24142o
Valor
pocumentu awnado ptamente
R$ 1.053.160,00
RS 664.706,60
RS 520.645,70
RS 1.462.,463,67
R$ 1.389.935.04
RS 550.000,00
R$ 3.010.530,01
RS 325.225,00
RS 24.07s 15
R$ 9.000.741,17
oe igovbe
CLN Projetos e Obras de Urbanismo Ltda
Empreendedora
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