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Requerimento /2024
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Jefferson de Oliveira
Canela – RS
O Vereador Jerônimo Terra Rolim, no uso de suas atribuições legais e na
forma do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o
presente requerimento:
● Este Vereador e líder de bancada do PDT, vem ante a respeitável
presença desta mesa diretora da Câmara de Vereadores requerer com
urgência que seja levantada e afastada a restrição de transmissão das
sessões legislativas pela plataforma Facebook, em razão de não termos
encontrado base legal para o impedimento de transmissão;
JUSTIFICATIVA
Justificamos o nosso pedido pelo direito de liberdade, de manifestação
democrática, por entendermos que se trata de um órgão público que deve
trabalhar com total transparência para com a comunidade a qual tem direito do
acesso à informação daquilo que se trata nas sessões legislativas, pois é de
suma importância para a cidade e atende diretamente o princípio do interesse
público.
Assim solicito seja revogada decisão que impede as transmissões das
sessões pela câmara de vereadores, devendo voltarem a ocorrer normalmente
após a volta do recesso.
Canela, 17 de julho de 2024.
Jerônimo Terra Rolim
Vereador - PDT
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828
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