1 DZ Folha de poem a. -
a] CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
4
de Informação /2024
Pedido de eança Canela, 19 de agosto de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VER. JEFFERSON DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela — R$
O Vereador JERÔNIMO TERRA ROLIM, no uso de suas atribuições legais e na forma do art.
155! do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo o
presente Pedido de Informação:
“Considerando que havia sido solicitado se existem alunos no transporte
escolar se deslocando para escolas distantes e não usando as escolas do
Bairro, e que a resposta retornou positiva, conforme em anexo, solicito a
lista de alunos nesta situação, constando o bairro que o aluno mora, a escola
do bairro próxima que não possui vaga para ele e a escola para a qual ele
está se deslocando.”
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas atendem a questionamentos da comunidade local, bem como as
funções de fiscalização e controle que cabe ao legislador, contidas na constituição federal,
constituição estadual, lei orgânica Municipal e Regimento Interno.
Jerônimo Terra Rolim
Líder de Bancada e Vereador do PDT
PDTIZ
* Art. 155 Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa,
É , pedido de informação sobre atos ou fat,
atribuídos aos demais Poderes, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder Legislativo no exercício de suas atribuições
constitucionais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-224 - Canela/RS
Fone: (54) 3282.3828 ou (54) 3282.1179 (Ramal 204) | E-mail: bancadapdtOcanela.rs.leg.br
7 Sd PA
002-Câmara Municipal de Vereadores de Canela Data: 15/08/2024
Protocolo Hora: 13:18:18
SÍMMRA Folha de Rosto do Protocolo Pá;
— Processo: 2024/8160
Data Abertura. . : 15/08/2024 Hora Abertura: 13:16:05 Data Previsão:19/08/2024 Número de Páginas: 5
Tipo de Processo...: 11 Ofício de Resposta ao Pedido de Informação Canal de Abertura: 1 Presencial
Tipo de Solicitação: 2 Dar Ciência do Fato Forma Tramitação.: Física
Atendente. .........: Nessandra de Oliveira
REQUERENTE
Solicitante: 2-Prefeitura Municipal de Canela CNPJ/CPF: 88.585.518/0001-85
Endereço...: Rua Dona Carlinda, 455 prédio Bairro..: Centro
Canela - R$ CEP.....: 95.680-000 Telefone: (54)32825100
INTERESSADO
Solicitante: 2-Prefeitura Municipal de Canela CNPJ/CPF: 88.585.518/0001-85
Endereço...: Rua Dona Carlinda, 455 prédio Bairro..: Centro
Cidade.....: Canela - RS CEP. ....: Telefone: (54)32825100
E-Mail.....: Celular:
SOLICITAÇÃO
Solicitação: OFÍCIO Nº 189/2024 - SMGP/REDOF
Resposta ao Pedido de Informação nº 62/2024 - Solicitação vereador Jerônimo Terra Rolim
Senha para consulta via Internet: EZFEDC
ENCAMINHAMENTO
Sequência: 1 Estado: Encaminhado
Situação.: Recebido Encaminhamento: 15/08/2024
DESTINO
Orgão.. 2 Bancadas e Gabinetes
Setor.. 1 Gabinete da Presidência
Prefeitura Municipal de Canela
REQUERENTE
VIRA Lusemsrdsma
Nessandra de Oliveira
ATENDENTE
Arquive-se em: / /
visto:
Para consultar o andamento deste processo acesse:
ww. canela.rs.gov.br / Serviços Online / Consulta Individual de Processos
) )
JEF R$ON DE OLIVEIRA
Presidente
Câmara de Vereadores de Canela
dores de Canela
dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA
f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ofício SMGP/REDOF nº 189/2024 Canela, 14 de agosto de 2024.
AO
EXMO. SENHOR
JEFFERSON DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 62/2024.
Senhor Presidente.
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, com as cordialidades de costume, para encaminhar a resposta
30 Pedido de Informação nº 62/2024, de autoria do Senhor Vereador Jerônimo Terra Rolim, a qual segue
anexo.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantino Ofgolin
Prefeito Municipal
Rua Dona Carlinda, 455, Centro - Canela /RS, CEP 95680-900 | Fone: (54) 3282-5100] www.canela.rs.gov.br
Data: 15/08/2024
gEsSsSÃO ORENNÉ: s% Va
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APROVADOS PO
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Pedido de Informação , canela. 1 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor E /
VER. JEFFERSON DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela - RS
Ea
O Vereador JERÔNIMO TERRA ROLIM, no uso de suas atribuições legais e na forma do art.
155? do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado ao Roder Executivo O
presente Pedido de Informação:
“Existe algum critério de zoneamento para matrícula dos alunos na rede
Municipal escolar infantil?”
JUSTIFICATIVA ,
As informações solicitadas atendem a questionamentos da comunidade local, bem corno 2s
funções de fiscalização e controle que cabe ao legislador, contidas na constituição feceral,
constituição estadual, lei orgânica Municipal e Regimento Interno.
Jerônimo Terra Rolim
Líder de Bancada e Vereador do PDT
“PDTIZ
* Art. 155 Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido de informação sobre atos ou fatos
atribuídos aos demais Poderes, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder Legislativo no exerício de suas atribul sa
constitucionais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-224 - Canela/RS
Fone: (54) 3282.3828 ou (54) 3282.1179 (Ramal 204) | E-mail: bancadapdtOcansla.rs.leg.br
colo: 2024/9621
Folha: 03
pata: 12/agosto/2024
Proto
pal de Educação, Esporte e Lazer
cipal de Gestão Pública
cial e Legislação
De: Secretaria Munici
Para: Secretaria Muni
Departamento de Redação ofi
Seção de publicações Legais
Assunto: pedido de informação nº 62/2024
primentá-la, respondendo ao pedido de informação nº 62/2024, informo
ções são feitas pelos
de vagas é O zoneamento,
rência, porém nem sem
senhora, ao cum
sendo que, às inscri
o critério para concessão
pre o zoneamento é
onde é sel
que
responsáveis no site,
esim o trajeto dot
ecionada à escola de prefe
rabalho ou próximo à residência de familiares.
determinante,
TA A INSCRIÇÃO,
01/02/2021 — REGULAMEN
MUNICIPAL DE
o Municipal Nº 8.998, de
CAÇÃO INFANTIL DA REDE
Em anexo O Decret
MATRÍCULA E MANUTENÇÃO DA VAGA NAS ESCOLAS DE EDU
CANELA.
Atenciosamente
Janete Olivéir: silva Santos
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Prefeitura Municipal de Canela/RS Rua Doi
CEP 95680-000 Fone: 54 ereta E
MM
e
Cons olidação da Legislaç... https://cespro.com.br/print php?cdMunicipio=7337&cdDiploma-...
Portal de Legislação do Município de Canela / RS
DECRETO MUNICIPAL Nº 8.998, DE 01/02/2021
REGULAMENTA A INSCRIÇÃO, MATRÍCULA E MANUTENÇÃO DA VAGA NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANELA.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas por Lei, e considerando o expediente administrativo nº 2020/10301,
DECRETA
Art. 4º As vagas disponíveis nas Escolas de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, bem como das escolas
conveniadas e de gestão compartilhada, serão ofertadas mediante inscrição prévia a ser realizada de forma on-line no
site: https://canela.rs.gov.br/, na aba Inscrições Educação Infantil.
$ 1º Se faz necessário os seguintes documentos para realização das inscrições:
a) Certidão de Nascimento do candidato;
b) CPF do candidato e responsável;
c) Comprovante de residência atualizado do Município de Canela.
8 2º Para finalizar a inscrição se faz necessário Informar os seguintes dados:
a) Data de chegada no município;
b) E-mail do responsável;
c) Contato telefônico;
d) Grau de parentesco do responsável;
e) Cidade de Nascimento;
f) Cidade de residência.
isponibilidade de vaga e que atenderem aos seguintes requisitos:
ja Educação Infantil, a qual é disponibilizada na página da Secretaria
r: https://canela.rs.gov.br/; e
Art. 2º Serão matriculadas as crianças conforme di
| - Estiver inscrita, figurando em lista de espera d
Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no site da Prefeitura Municipal de Canela, a sabe!
| - Ser residente no Município de Canela.
$1º Terão preferência à matrícula as crianças na seguinte situação:
a) Estiver em situação de vulnerabilidade social, comprovada por equipe técnica, formada por representante do
Conselho Tutelar, Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
$ 2º Em caso de inscrições de filhos de servidores em escolas da rede municipal de ensino, faz-se necessário
observar a Resolução nº 74 do Conselho Municipal de Educação que regula normas para ingresso e matricula de
parentes em instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Canela, onde não será permitido o
ingresso e permanência dos profissionais das Escolas Municipais de Educação Infantil e fundamental, bem como das
escolas conveniadas e de gestão compartilhada e de ensino privado, onde estiverem matriculados familiares de
primeiro grau direto (filhos, netos e irmãos).
$3º A contar do primeiro dia útil subsequente da comprovada comunicação do pai, da mãe ou dos responsáveis
legais a cerca da existência da vaga, passa a correr O prazo de 10 (dez) dias úteis para a formalização da matricula ou
contato com a escola para agendamento da vaga, observando para efetivação da mesma o período letivo em vigência a
partir do início das aulas do calendário escolar daquele período que foi ofertada a vaga.
$ 4º A inobservância no prazo definido no parágrafo anterior implicará na perda da vaga, devendo o responsável fazer
uma nova inscrição.
$ 5º Os candidatos serão chamados de
dias consecutivos, e-mail cadastrado no a
responsável legal, no quarto dia este candidato
$ 6º No momento da emissão do encaminham
acordo com a posição na lista de espera, serão feitas 03 (três) ligações em
to da inscrição e WhatsApp, não obtendo êxito em todos os contatos com o
será retirado da lista de espera, devendo fazer nova inscrição.
ento de matrícula o candidato sai da lista.
todo superior a 15 (quinze) di :
nto por perl as consecutivos e sem apresentaçã
o, por es
ol à do da a perda da vaga, mediante comunicação aos Gus
rtada 80 P ato da lista de espera. (NR) (redaçã
de 22.06.2022) ) (redação estabelecida pelo art. 1º do
aus iv
será ofe
nova-lnscrição-(redação original)
Art. 4º A lista de espera por escola é atualizada de forma on-line em tempo real, no ato da inscrição ou alterações que
ocorrerem durante o processo.
Art. 5º Cada criança será inscrita em uma única escola, devendo esta permanecer no seu zoneamento.
Art. 6º A transferência escolar será concedida após o período de rematrícula estipulado pela Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, por solicitação do responsável diretamente na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, tendo como critério o zoneamento.
Art. 7º Candidato já matriculado em escola de Educação Infantil da rede Municipal, conveniada e gestão compartilhada
não poderá se candidatar para uma nova inscrição na lista de espera.
Art. 8º Fica suspensa a inscrição de novos candidatos na lista de espera no período de 30 (trinta) dias, após o término
das rematrículas, período este, definido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer com fins de
atualizações anuais no sistema, reclassificação de candidatos e emissão do encaminhamento de matrícula.
Art. 9º Os casos omissos, no Decreto, serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer em
conjunto com o Conselho Municipal de Educação, para as tomadas de decisões.
Art. 10. Fica revogado o Decreto Municipal nº 7.777, de 20 de novembro de 2017.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
Janete Oliveira Da Silva Santos
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Registre-se e Publique-se.
Marcelo Vargas Savi
Secretário Municipal de Govemança, Planejamento e
Gestão.
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ttps /lcespro.com br/print php?edMunicipio=7337&cdDiplomas..