Indicação nº_______/2024
Ao
Excelentíssimo
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita
que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, Indicação:
“Dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo
tecnológico no município de Canela e dá outras providências”.
Justificativa:
A coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico no Município
de Canela deverão ser realizados de forma a minimizar os impactos negativos causados ao meio
ambiente, promover a inclusão social e proteger a saúde pública. Considera-se lixo tecnológico
os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico
ou pessoal, inclusive suas partes e componentes, especialmente computadores e seus
equipamentos periféricos, tais como monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados,
mouses, alto-falantes, drives, modem, câmeras, televisores e outros equipamentos que
contenham tubos de raios catódicos, eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham
metais pesadas ou outras substâncias tóxicas. Hoje se formos andar pela cidade é visto
claramente estes tipos de materiais jogados nos lixos, e muitas vezes vão parar nas mãos de
catadores que não sabem o que fazer e deixam atirados nos matos. Se for andar ali para o lado
do Morro Pelado, é visivelmente ver entulhos por todos os lados, e com essa lei vamos coibir as
pessoas que fazem isso.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | E-mail: bancadapmdb@canela.rs.gov.br
Canela, 23 de agosto de 2024.
Alberi Dias
Vereador MDB
Projeto de Lei Sugestão nº __ de 23 de agosto de 2024.
DISPÕE SOBRE A COLETA, REUTILIZAÇÃO,
RECICLAGEM, TRATAMENTO E
DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO
TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CANELA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo
tecnológico no Município de Canela deverá ser realizado de forma a minimizar
os impactos
negativos causados ao meio ambiente, promover a inclusão social e proteger a
saúde pública.
Parágrafo Único - Considera-se lixo tecnológico os resíduos gerados pelo
descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou
pessoal,
inclusive suas partes e componentes, especialmente:
I - computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de
vídeo,
telas, displays, impressoras, teclados, mouses, alto falantes, drives, modem,
câmeras e
outros;
II - televisores e outros equipamentos que contenham tubos de raios catódicos;
III - eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou
outras
substâncias tóxicas.
Art. 2º As empresas produtoras, importadoras, e serviços ou que comercializem
os
produtos de que trata o parágrafo único do art. 1º deverão apresentar ao órgão
de proteção
ambiental municipal, em conjunto ou individualmente, projeto de coleta,
reutilização,
reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados ou
mecanismo de
custeio para esse fim.
§ 1º Juntamente com o projeto, será encaminhada relação dos componentes
tecnológicos de cada produto, os componentes tóxicos neles contidos e as
quantidades
comercializadas anualmente.
§ 2º O projeto deverá prever mecanismos eficientes de informação aos
consumidores sobre a necessidade e importância do adequado descarte do lixo
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tecnológico.
§ 3º Os projetos que incluam a participação de cooperativas de trabalhadores
que
realizam coleta, sem prejuízo do recebimento direito do consumidor pela
empresa,
reutilização ou reciclagem de lixo tecnológico poderão receber incentivos do
Município.
Art. 3º Considera-se destinação final ambientalmente adequada:
I - utilização em processos de reciclagem ou reutilização que resultem em novo
uso econômico do bem ou componente, respeitadas as restrições legais e
regulamentares dos órgãos de saúde e meio-ambiente;
II - neutralização e disposição final em conformidade com a legislação ambiental
aplicável.
Art. 4º O Município poderá oferecer incentivos à instalação e funcionamento de
cooperativas e empresas que realizam a reutilização ou reciclagem de lixo
tecnológico.
Art. 5º A inobservância ao disposto nesta Lei, sujeitará o infrator,
sucessivamente, a:
I - advertência;
II - multa no valor a ser imposta pelo município, dobrada em caso de
reincidência;
III - cassação da licença de funcionamento.
Parágrafo Único - O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no
caso de
extinção deste índice será adotado outro criado por legislação federal e que
reflita a
perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 6º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ALBERI DIAS
VEREADOR MDB
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