INDICAÇÃO N.........../2024.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor
Prefeito, a seguinte indicação :
“Dispõe sobre a implantação do Programa Emplaca Canela”, como consta na
proposta anexa..
Justificativa:
O PROGRAMA EMPLACA CANELA, é uma campanha de incentivo a transferência
de registro veículos para o município como forma de valorização e aumento da
arrecadação.A ideia é um incentivo fiscal aos contribuintes que procederem à
transferência de registro de veículos de sua propriedade para a circunscrição de
trânsito do município de Canela. A iniciativa ajudará a elevar a arrecadação de IPVA
por parte da Administração Pública, visto que a arrecadação é dividida meio a meio
entre Estado e município, que reinvestem os recursos em benefício da população,
em áreas como educação (25% do IPVA recolhido) e saúde (15% do IPVA
recolhido), e outras importantes áreas.A iniciativa ajudará a elevar a arrecadação de
IPVA por parte do município, sendo que 50% do imposto retornam para onde o
veículo é emplacado. Esta é uma arrecadação importante, pois a Prefeitura poderá
utilizar estes recursos para investimentos na Educação, Saúde e na realização de
demais obras e benfeitorias, inclusive no melhoramento do sistema de trânsito local.
Importante também lembrar que o proprietário do veículo utiliza todos os serviços
públicos oferecidos pelo município, como saúde, educação, estradas, iluminação
pública, entre outros, e, portanto, a garantia do retorno de metade do valor pago
pelo mesmo com o IPVA, além de incrementar a receita do município ainda garante
a manutenção de todos os serviços ofertados. Isso é responsabilidade coletiva, logo,
se os veículos que
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circulam em nossa cidade e estiverem emplacados aqui, o cidadão estará
contribuindo e participando do desenvolvimento do Município. O objetivo é que os
valores pagos pelos nossos cidadãos anualmente retornem ao Município de Canela,
sendo utilizados no desenvolvimento de nossa cidade e deixem de ficar em outros
locais.Através da Secretaria da Fazenda Municipal, promoverá o ressarcimento aos
proprietários de veículos automotores transferidos para Canela, no valor equivalente
a 100% (cem por cento) das despesas realizadas, quando da transferência de
qualquer cidade do Brasil para este Município.Para receber o benefício, o requerido
deverá fazer a transferência do emplacamento do veículo para o Município de
Canela até 31 de dezembro, importante ressaltar que os veículos transferidos
estejam registrados em nome de quem pleiteia a restituição e que comprove, por
cópia, o integral recolhimento da taxa de transferência e de emplacamento do
veículo, além do comprovante do recolhimento do Imposto sobre Propriedade de
Veículo Automotor – IPVA , com registro no município de Canela .
Canela, 30 de agosto de 2024.
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ______ DE _____DE 2024.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANELA, ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, DENOMINADA EMPLACA
CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, o
programa de regularização cadastral de veículos automotores denominada
"EMPLACA CANELA ", com o intuito de conscientizar e incentivar a população em
geral para promover o emplacamento de seus veículos automotores registrados em
outros municípios neste Ente Federado.
Art. 2º O Município através da Secretaria da Fazenda Municipal promoverá a
premiação aos proprietários de veículos automotores no valor equivalente a 100%
(cem por cento) das despesas realizadas quando da transferência de qualquer
cidade do Brasil para este Município.
I - a transferência do emplacamento para este Município se efetive até 31 de
dezembro, podendo ser prorrogada por decreto;
II - os veículos transferidos estejam registrados em nome de seu proprietário
legítimo; e,
III - comprovante da guia de recolhimento do Imposto sobre Propriedade de
Veículo Automotor - IPVA com registro no Município de Canela.
Parágrafo único. A premiação deverá ser requerida através de documento
padrão, próprio para este fim, devidamente protocolado junto à Fazenda Municipal,
instruído com todos os comprovantes de propriedade do veículo automotor,
documentos que comprovam os gastos atinentes à vistoria e expedição do CRV,
além dos seguintes requisitos:
Art. 3º A premiação de que trata esta Lei será efetuada em nome do
proprietário, sendo que o valor será depositado em sua conta bancária a qual deverá
ser informada no requerimento petitório.
Art. 4º Esta Lei é extensiva tão somente para os veículos automotores que
forem transferidos de outras cidades do Brasil ao Município de Canela, conforme
comprovado na forma desta Lei.
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Art. 5º Poderão concorrer à Premiação instituída por esta Lei, todas às
Pessoas Físicas e Jurídicas, prevalecendo, ainda, para cada veículo automotor
transferido para este Município em conformidade com o disposto neste ato.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal, se assim entender, a bem do
serviço público e favorecimento do postulante, procederá à regulamentação da
aplicação desta Lei.
Art. 7º As despesas de premiação serão custeadas por Conta do Orçamento
Municipal da Fazenda, em dotação adequada na forma da Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
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