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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de implementação de loteamento em regime de projeto especial, nos termos da Lei Complementar nº 32/2012.
native_id12677

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Aprovado por Unanimidade. P —

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