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Pedido de Informação /2024
Canela, 1º de outubro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VER. JEFFERSON DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
O Vereador JOSÉ VELLINHO PINTO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art.
1551 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo o
presente Pedido de Informação:
Que seja informado quem é o gestor e/ou fiscal do contrato de concessão
de recolhimento lixo indicado pelo poder concedente.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas atendem a questionamentos da comunidade local, bem como as
funções de fiscalização e controle que cabe ao legislador, contidas na constituição federal,
constituição estadual, lei orgânica Municipal e Regimento Interno.
José Vellinho Pinto
Vereador do PDT
1 Art. 155 Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido de informação sobre atos ou fatos
atribuídos aos demais Poderes, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder Legislativo no exercício de suas atribuições
constitucionais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-224 - Canela/RS
Fone: (54) 3282.3828 ou (54) 3282.1179 (Ramal 204) | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br
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