materia nº 332/2024

INDICAÇÃO N.........../2024.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor
Prefeito, a seguinte indicação como Projeto de Lei Sugestão:
“Cria Programa Mais Creche estabelecendo critérios para preenchimento de
vagas em creches e nas escolas municipais de ensino infantil (EMEIS) da rede de
ensino de Canela.”
Justificativa:
O presente Projeto de Lei visa garantir a todas as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos
de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica o acesso e a permanência em
escolas de educação infantil, próximas à residência ou, na impossibilidade, próximas ao
trabalho dos seus responsáveis.
‘ .Canela, 04 de outubro de 2024.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº__DE OUTUBRO DE 2024.
“Cria Programa Mais Creche
estabelecendo critérios para
preenchimento de vagas em creches e
nas escolas municipais de ensino infantil
(EMEIS) da rede de ensino de Canela.”
Art. 1º. Fica criado o Programa Mais Creche, destinado ao atendimento de
crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, cadastradas na Rede Municipal de Ensino de Canela e não
matriculadas por ausência de vaga próxima à residência ou ao endereço referencial
do trabalho do responsável, nos termos do regulamento.
§ 1º. O Programa Mais Creche constitui-se na concessão de benefício mensal
pago individualmente por criança durante o uso da vaga, diretamente a instituições
de ensino previamente credenciadas.
§ 2º. A concessão do benefício de que trata o § 1o deste artigo tem caráter
provisório e emergencial e cessará imediatamente após a disponibilização de vaga
nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino nas condições referidas no
"caput" deste artigo.
§ 3º. A situação de vulnerabilidade socioeconômica, as condicionantes
atreladas ao recebimento do benefício e as prioridades de atendimento serão
definidas por meio de decreto.
§ 4º. O número de beneficiários do Programa Mais Creche não pode ser
superior a 20% (vinte por cento) do números de alunos de 0 (zero) a 3 (três) de
idade matriculados na rede pública municipal.
Art. 2º. O objetivo do Programa Mais Creche é garantir a todas as crianças de
0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade o acesso e a
permanência em escolas de educação infantil, próximas à residência ou, na
impossibilidade, próximas ao trabalho dos seus responsáveis.
Art.3º. O Poder Executivo fica autorizado a efetuar chamamento público para
o credenciamento de instituições de ensino que atendam aos seguintes requisitos:
I - sejam sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atendendo
às condições do artigo 213 da Constituição Federal;
II - realizem o atendimento de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br
III - estejam localizadas no Município de Canela; IV -
tenham interesse em firmar contrato com a Secretaria Municipal de Educação para o
atendimento de crianças beneficiárias do Programa Mais Creche.
Art.4º O benefício do programa Mais Creche será pago à instituição de ensino
credenciada de acordo com o número de crianças atendidas, mediante a celebração
de contrato com a Administração Pública Municipal.
§ 1º As vagas serão oferecidas seguindo a ordem do cadastro de demanda em
sistema próprio da Secretaria Municipal da Educação.
§ 2º. A instituição de ensino credenciada deve:
I - garantir a permanência na escola para todas as crianças encaminhadas pela
Secretaria Municipal de Educação, sem distinção entre os pagantes e os
beneficiados pelo Programa de que trata esta lei;
II - promover atendimento totalmente gratuito para as crianças e suas famílias;
III - promover a educação inclusiva de crianças com deficiência;
IV - garantir a alimentação adequada para as crianças atendidas pelo Programa;
V - garantir os parâmetros de qualidade exigidos da Rede Municipal de Ensino;
Art. 5º. As instituições de ensino credenciadas que atendam crianças
no âmbito do Programa Mais Creche serão supervisionadas pela respectiva
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As informações de frequência das crianças atendidas
no Programa Mais Creche serão encaminhadas mensalmente pela instituição de
ensino credenciada à respectiva Secretaria de Educação.
Art. 6º. Não farão jus aos benefícios previstos nesta lei as crianças:
I - cujos responsáveis legais recebam auxílio-creche de empresas com as quais
mantenham vínculos trabalhistas;
II - que completem 4 (quatro) anos até a data limite estabelecida por
resolução do Conselho Municipal de Educação;
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br
III - para as quais a Secretaria Municipal de Educação disponha de vagas próximas
à sua residência ou ao endereço referencial do trabalho do responsável, nos termos
do regulamento;
IV - cujos responsáveis legais tenham recusado a vaga disponibilizada pela
Secretaria Municipal de Educação;
Art. 7º. O Poder Executivo definirá, anualmente, o valor destinado ao
Programa, o número de vagas e a fixação do valor do benefício.
Art. 8º. O benefício do Programa Mais Creche será concedido dentro de cada
exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano letivo, podendo ser
renovado para o exercício seguinte enquanto não houver vaga disponível na Rede
Municipal de Ensino, desde que mantidas as condições de vulnerabilidade
socioeconômica.
Art. 9º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br