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Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
Senhor Presidente,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, por seus membros
signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe
o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI
Nº 83, de 26 de setembro de 2024.”.
Na reunião ordinária desta comissão, apresentamos a Emenda Modificativa ao
artigo 3º do Projeto de Lei nº 83, de 26 de setembro de 2024. O objetivo desta emenda
é tornar o texto mais claro e específico, detalhando as ações de apoio que o município
poderá oferecer aos agricultores.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta Emenda,
visando garantir maior eficácia nas políticas públicas voltadas ao setor agrícola.
Sala das Comissões, 04 de outubro de 2024.
Ver. Jerônimo Terra Rolim
Presidente - PDT
Ver. Carmen Lucia Seibt de Moraes
Membro - PSDB
Ver. Carla Reis
Membro - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI N°. 83, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2024.
Altera o art. 3º do Projeto de Lei nº 83, de
26 de setembro de 2024.
Art. 1º O artigo 3º do Projeto de Lei nº 83, de 26 de setembro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O município disponibilizará aos agricultores, em matrículas localizadas em
Canela/RS, auxílio com o transporte de insumos agrícolas dentro dos limites do
município, materiais para a construção de unidades para a agroindústria familiar
e/ou outras construções e instalações rurais, ou outros tipos de transporte de
materiais para beneficiários de programas governamentais.
§ 1º O município disponibilizará materiais e equipamentos para melhorias de
organizações comunitárias ou associativas no meio rural.
§ 2º As solicitações de auxílios/serviços de que tratam o § 1º serão apreciadas
pelo COMDER, que poderá requerer documentação para subsidiar eventual
deferimento.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Ver. Jerônimo Terra Rolim
Presidente - PDT
Ver. Carmen Lucia Seibt de Moraes
Membro - PSDB
Ver. Carla Reis
Membro - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
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