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INDICAÇÃO N.........../2024.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja
encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte indicação:
● Concede desconto de IPTU para Áreas de Preservação Permanente.
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores a presente
indicação de projeto de lei, considerando que há na casa legislativa em tramitação,
um projeto semelhante, porém um pouco mais amplo e de minha autoria.
O projeto que se apresenta prevê a possibilidade de desconto de IPTU para a
Área de Preservação Permanente existente dentro do terreno do contribuinte. Para
tanto, o contribuinte deverá apresentar ao município um laudo técnico elaborado por
profissional competente, indicando o tamanho do terreno e a metragem impactada
pela APP. Se a APP representar mais do que a metade da área do terreno, indica-se
um limitador de desconto em 50%.
A par disso, solicita-se a aprovação desta Câmara para que seja
encaminhado na forma de Projeto de Lei Indicação para que após a sua análise e
modificações, que seja enviado a esta Câmara Municipal para tramitação legislativa.
Canela, 17 de outubro de 2024.
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