| Tipo | Substitutivo PL |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a incluir fonte de recurso na lei nº 4.838, de 20 de dezembro de 2023 e a abrir crédito adicional suplementar de dotação orçamentária por excesso de arrecadação, no valor de R$ 580.547,88 (quinhentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), no orçamento corrente. |
| native_id | 12776 |
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