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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaAltera disposições da Lei Complementar nº 20, de 8 de fevereiro de 2011, que estabelece critérios para a conservação de elementos nas fachadas dos prédios e dá outras providências.
native_id12806

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Aprovado por Unanimidade. — —

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