Ofício SMGP/REDOF nº 304-80/2024. Canela, 14 de novembro de 2024.
AO
EXMO. SENHOR
JEFFERSON DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 104/2024.
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, o
Projeto de Lei nº 104, de 14 de novembro de 2024, o qual “Autoriza o Poder Executivo a realizar
abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 360.957,00
(trezentos e sessenta mil e novecentos e cinquenta e sete reais), no orçamento corrente”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo a realizar abertura
de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 360.957,00 (trezentos e
sessenta mil e novecentos e cinquenta e sete reais), no orçamento corrente, na Secretaria Municipal
de Saúde.
Tal proposição se justifica tendo em vista o balancete das receitas e extratos do Fundo
Nacional de Saúde, consoante documentação anexa, referente ao repasse realizado através da
Portaria nº 5.388/2024, a qual: “Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos
financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
estabelecimentos de saúde”.
Desta feita, faz-se necessária a autorização legislativa para a referida abertura de crédito
por excesso de arrecadação através de lei municipal para que seja possível a suplementação no
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Mediante ao exposto supracitado e considerando a grande relevância da matéria,
submetemos o respectivo Projeto de Lei à apreciação e votação das ilustríssimas vereadoras e dos
ilustríssimos vereadores, aos quais integram o Poder Legislativo.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Canela/RS Rua Dona Carlinda, 455
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PROJETO DE LEI Nº 104, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de
crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação, no valor de R$ 360.957,00 (trezentos
e sessenta mil e novecentos e cinquenta e sete
reais), no orçamento corrente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 360.957,00 (trezentos e sessenta mil e novecentos e cinquenta e sete
reais) no orçamento corrente, na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0111 - (F) PROGRAMA FINALÍSTICO CIDADE SAUDÁVEL
1793 - REEQUIPAMENTO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIAL A SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Rec. 1601 - Complemento: 3101 - Detalhamento: 4506 – (17352-5)……………………………….R$ 360.957,00
Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, o excesso de arrecadação
referente ao repasse realizado através da Portaria nº 5.388, de 19 de setembro de 2024, bem como
Medida Provisória nº 1.218/2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal.
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