materia nº 111/2024

Pedido de Informação /2024
Canela, 06 de Dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VER. JEFFERSON DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
O Vereador JERÔNIMO TERRA ROLIM, no uso de suas atribuições legais e na forma do art.
1551 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo o
presente Pedido de Informação:
“Solicito esclarecimentos sobre as respostas encaminhadas pela procuradora
do executivo, referentes aos pedidos de informações de n.º 109 e 110, no
que cerne os processos trabalhistas em trâmite, haja vista a incongruência
das informações prestadas.
No pedido de informação de n.º 109, a procuradora informou que há
multiplicidade de ações desta natureza, entretanto no pedido de informação
de n.º 110, informou que foram ajuizadas o total de 37 reclamatórias
trabalhistas.
Nesta senda, solicita esclarecimento e postula-se pela informação completa,
com a listagem dos processos trabalhistas junto da empresa OM ZELADORIA,
bem como informar se houve sentença condenatória e o valor fixado no
dispositivo.”
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas atendem a questionamentos da comunidade local, bem como as
funções de fiscalização e controle que cabe ao legislador, contidas na constituição federal,
constituição estadual, lei orgânica Municipal e Regimento Interno.
1 Art. 155 Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido de informação sobre atos ou fatos
atribuídos aos demais Poderes, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder Legislativo no exercício de suas atribuições
constitucionais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-224 - Canela/RS
Fone: (54) 3282.3828 ou (54) 3282.1179 (Ramal 204) | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br
Jerônimo Terra Rolim
Líder de Bancada e Vereador do PDT
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-224 - Canela/RS
Fone: (54) 3282.3828 ou (54) 3282.1179 (Ramal 204) | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br