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CÂMARA
FA
DE MREADORES DE CANTLA
Pedido de Informação /2025
Canela, 23 de Janeiro de 2025.
Ão Exm. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Luiz Felipe Caputo Taulois
Canela — RS
O Vereador Rodrigo Fleig Paludo de Abrantes Rodrigues, no uso de suas
atribuições legais e na forma do art. 155” do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita ;
que seja encaminhado ao Poder Executivo o presente Pedido de Informação:
“Solicita-se a informação sobre a totalidade dos débitos tributários
referentes aos tributos abrangidos pelo REFIS, que estão pendentes de
pagamento até a presente data.”
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas atendem a questionamentos da comunidade local, bem
como as funções de fiscalização e controle que cabe ao legislador, contidas na constituição
federal, constituição estadual, lei orgânica Municipal e Regimento Interno.
* Art. 155 Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido de informação sobre atos
ou fatos atribuídos aos demais Poderes, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder Legislativo no exercício
de suas atribuições constitucionais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-224 - Canela/RS
Fone: (54) 3282.3828 ou (54) 3282.1179 (Ramal 204) | E-mail: bancada pdtQcanela.rs.leg.br
— — e - ; TETO
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