materia nº 11/2025

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº …………./2025
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores.
Vereador Felipe Caputo
Canela – RS
O Vereador Lucas de Azevedo Dias, no uso de suas atribuições legais e na forma do art.
155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado ao Poder
Executivo o seguinte Pedido de Informação:
Objeto:
Solicitação de informações sobre as entregas previstas no contrato da Corsan ao município
de Canela, conforme aditivo contratual.
Informações Solicitadas:
1. Estudo das ETEs (Estações de Tratamento de Esgoto):
○ Foi entregue o estudo sobre as soluções para o tratamento de esgoto nas
ETEs Chacrão, São Luiz, Miná e Lago, cujo prazo era até 2 de junho de
2024?
○ Caso não tenha sido entregue, quais as justificativas apresentadas pela
Corsan?
2. Estudo sobre Poluição no Arroio Caracol:
○ Foi concluído o levantamento das principais fontes de poluição do Arroio
Caracol e propostas as soluções previstas, cujo prazo era até 4 de setembro
de 2024?
○ Qual o status atual do estudo?
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3. Plano para Universalização e Redução de Perdas:
○ A Corsan já aferiu e validou os índices de cobertura de serviços e de perdas
de água declarados, com prazo para conclusão até 4 de março de 2025?
○ Em qual estágio está esse trabalho?
4. Obras para Desativação das ETEs:
○ As obras relacionadas à desativação das ETEs problemáticas, previstas para
estarem em andamento até 2 de abril de 2025, estão sendo realizadas?
○ Qual o cronograma atualizado para a conclusão?
5. Patrocínio de Eventos Locais:
○ Foi executado o patrocínio de R$200.000,00 para eventos oficiais do
município no ano de 2024, conforme compromisso assumido?
○ Quais eventos receberam os recursos?
6. Pagamento de Valores ao Município:
○ Foram pagas as parcelas de R$6.000.000,00 (prazo até 4 de abril de 2024)
e R$3.800.000,00 (prazo até 2 de junho de 2024)?
○ Caso os valores não tenham sido pagos, há previsão para regularização?
7. Planejamento dos Investimentos de R$ 140 Milhões:
○ Quais são os cronogramas detalhados para os investimentos de R$ 140
milhões previstos no contrato, que têm como meta a universalização do
abastecimento de água e esgotamento sanitário, redução de perdas de água
(até 13%) e melhorias na infraestrutura de saneamento?
○ Como a Corsan planeja distribuir esses recursos ao longo dos anos para
atingir as metas estabelecidas até 2033, conforme o Novo Marco do
Saneamento (Lei nº 14.026/2020)?
○ Há previsões de etapas prioritárias para os próximos anos?
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○ Quais são os mecanismos de fiscalização implementados pela AGESAN-RS
para acompanhar a aplicação desses recursos e o cumprimento das metas?
Justificativa:
A Câmara de Vereadores tem a responsabilidade de fiscalizar a execução do contrato
firmado com a Corsan, garantindo que as entregas acordadas sejam realizadas em
conformidade com os prazos e condições estipulados. Essas informações são fundamentais
para avaliar o cumprimento das obrigações contratuais e assegurar que os interesses do
município sejam preservados.
Canela, 21 de janeiro de 2025
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Lucas Dias
Vereador - PSDB/Canela
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