materia nº 2/2025

CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
Requerimento 12025
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Luiz Felipe Caputo Taulois
Canela — RS
O Vereador Lucas de Azevedo Dias, no uso de suas atribuições legais e
na forma do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o
presente requerimento:
e Que seja criada uma Comissão Parlamentar Especial, conforme Art. 85
do Regimento Interno desta Casa de Leis, para fins de estudo, análise,
debates e atualizações no Código de Posturas do Município, constando
que a última tentativa de alteração ocorreu em 1999 e a mais atual
regulamentação em 2004.
JUSTIFICATIVA
A criação desta comissão tem por objetivo analisar e discutir o Código
de Posturas do Município, tendo como objetivo uma legislação mais eficiente e
atualizada.
O art. 85 do Regimento assim dispõe:
Art. 85 As Comissões Parlamentares Especiais,
formadas por até cinco membros, destinar-se-ão ao
estudo da reforma ou alteração deste Regimento
Interno, da Lei Orgânica Municipal, ao estudo de
problemas municipais e à tomada de posição da
Câmara em relação a assuntos de reconhecida
relevância.
Ante o exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento para
fins de composição de uma comissão parlamentar especial para fins de estudo,
reforma e atualização no Código de Posturas do Município.
Canela, 11 de fevereiro de 2025.
Lucas de Azevedo dl
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdbOcanela.rs.leg.br
es
ad.