materia nº 95/2025

Indicação n.º /2025
Canela, 28 de março de 2025.
Ao Exm. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Luiz Felipe Caputo Taulois
Canela – RS
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma
do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito
Municipal a seguinte indicação:
"QUE SEJA CRIADA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, EM
PARCERIA COM A SOCIEDADE CIVIL E O PODER LEGISLATIVO,
A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE TRANSPORTE TÉCNICO E
UNIVERSITÁRIO INTERMUNICIPAL."
JUSTIFICATIVA
¹Art. 156 Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder Executivo
Municipal e ao Poder Legislativo. § 1º As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas após
deliberação do Plenário, aprovadas no mínimo pela maioria simples dos Vereadores presentes. § 2º No caso de
entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e
solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no Plenário. 
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-224 - Canela/RS
Fone: (54) 3282.3828 ou (54) 3282.1179 (Ramal 204) | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br
A criação desta Comissão Temporária está alinhada ao compromisso com o desenvolvimento
de Canela e com o investimento em educação como motor de transformação social e
econômica. Esta iniciativa surgiu a partir de diálogos e reuniões entre a vereadora Graziela
Hoffmann, a Secretária de Educação, Gorete, e representantes da Sociedade Serrana dos
Universitários (SSU). 
A Lei Municipal nº 4.845/2024, que garante subsídios aos estudantes de nível técnico e
superior, representa um avanço significativo para ampliar o acesso à educação e fomentar a
formação de profissionais qualificados para o desenvolvimento do município. No entanto, a
associação de universitários ainda enfrenta dificuldades para estabelecer processos efetivos
junto ao poder público, lidando anualmente com inseguranças quanto aos repasses e à
continuidade dos recursos.
Diante dessas dificuldades, a presente indicação visa garantir suporte adequado aos
estudantes, assegurando transparência e estabilidade nos repasses e na resposta às
demandas da comunidade acadêmica. A criação da Comissão Temporária de Transporte
Técnico e Universitário Intermunicipal será um instrumento estratégico para fortalecer o
diálogo e a integração entre o Poder Executivo, a comunidade estudantil e o setor
empresarial, além de consolidar um processo claro e eficiente para os futuros membros da
associação.
Com a atuação desta comissão, pretende-se estabelecer critérios objetivos e processos
transparentes para a regulamentação da lei, aprimorar a comunicação entre os diversos
setores envolvidos e fomentar parcerias que beneficiem tanto os estudantes quanto o
município. Ao facilitar o acesso ao transporte e ampliar as oportunidades de estágio,
investimos na formação de uma mão de obra qualificada, alinhada às demandas do mercado
e ao desenvolvimento local. Essa iniciativa também reforça os vínculos sociais e promove a
inclusão, criando um ambiente propício à inovação, ao empreendedorismo e à
sustentabilidade.
Em síntese, a criação desta comissão reafirma a importância do investimento em educação e
da implementação de políticas públicas baseadas no diálogo e na cooperação, capazes de
transformar a realidade social e econômica de Canela. Com essa iniciativa, avançamos
significativamente na garantia de condições adequadas para o desenvolvimento dos nossos
estudantes e na construção de um futuro mais promissor para toda a comunidade
canelense.
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Os objetivos desta comissão são:
I - Estabelecer critérios e procedimentos para a regulamentação da Lei Municipal nº
4.845/2024;
II - Aprimorar a comunicação entre o Poder Executivo Municipal e a associação de
estudantes;
III - Sugerir contrapartidas viáveis entre o município e os estudantes beneficiados; e
IV - Desenvolver um plano para ampliar as oportunidades de estágio para estudantes de
nível técnico e superior.
Diante do exposto, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para o encaminhamento da
presente indicação ao Poder Executivo Municipal, a fim de que seja devidamente analisada e
deliberada. A instituição da referida comissão configura medida de relevante interesse
público, destinada a assegurar maior eficiência na gestão do transporte técnico e
universitário intermunicipal, bem como a promover a transparência e a implementação de
políticas que fomentem o acesso e a permanência dos estudantes, contribuindo para o
desenvolvimento educacional e socioeconômico do município de Canela.
GRAZIELA HOFFMANN
Vereadora do PDT
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