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materia nº 111/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 111 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaConsiderando a necessidade de apoiar os contribuintes municipais e estimular a regularização de dívidas tributárias, indica ao Executivo Municipal que elabore um programa de refinanciamento de impostos [REFIS] para os contribuintes do município. .
native_id13207

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Aprovado por Unanimidade. P —

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