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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº ___/2025
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores.
Ver. Luiz Felipe Caputo.
Canela – RS.
O Vereador Roberto Mauro Grulke no uso de suas atribuições legais e na
forma do art. 1551 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja
encaminhado ao Poder Executivo o presente Pedido de Informação:
Que o poder executivo forneça as seguintes informações ;
Nas datas de 22 e 23 de Agosto de 2025 foi realizada uma festa Rave no bairro
Jardins das Fontes, vulgo Rancho Jane ;
cópia dos alvarás de licenças:
1- Alvará de Localização e Funcionamento Temporário Emitido pela Prefeitura.
Autoriza o evento a acontecer em determinado local e data.
2. Alvará do Corpo de Bombeiros (PPCI – Plano de Prevenção e Proteção Contra
Incêndio) Exigido para garantir segurança do público. Inclui saídas de emergência,
brigada de incêndio, sinalização, extintores, iluminação de emergência, etc.
3. Licença da Polícia Militar / Segurança Pública , Para eventos com grande
público, a PM precisa autorizar, principalmente em áreas abertas.
Normalmente envolve apresentação de plano de segurança, controle de
acesso, revista, etc.
4. Licença da Vigilância Sanitária Necessária se houver venda de alimentos e
bebidas Exige boas práticas de manipulação e condições adequadas de higiene.
5. Licença Ambiental (se for em área rural, mata ou próxima a mananciais)
Emitida pela Secretaria do Meio Ambiente municipal ou estadual. Importante
em raves realizadas em sítios, chácaras ou áreas de preservação.
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Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail:
bancadamdb@canela.rs.leg.br
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6. Autorização de Direitos Autorais (ECAD)O pagamento de direitos ao ECAD
é obrigatório quando há execução pública de músicas
7. Autorização para Uso de Som / Poluição Sonora
Emitida pela Prefeitura.
Determina volume máximo e horários permitidos.
8. Alvará para Comercialização de Bebidas Alcoólicas
Pode ser específico, dependendo do município.
JUSTIFICATIVA
Essas informações são essenciais, para conhecimento do vereador para
melhor atender os pedidos de informações da população.
Canela 29 de Agosto de 2025
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ROBERTO MAURO GRULKE
VEREADOR - MDB
Art. 155 Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido de informação
sobre atos ou fatos atribuídos aos demais Poderes, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder
Legislativo no exercício de suas atribuições constitucionais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.
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