materia nº 3/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e em conformidade com o art. 134, IV e 139, VI, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Canela, vem apresentar Projeto de Decreto Legislativo com a seguinte
ementa:
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de crédito
adicional suplementar por redução orçamentária, no valor de R$
40.000,00 no orçamento corrente”
Justificativa:
A presente suplementação orçamentária se faz necessária, conforme solicitado pelo
Departamento Financeiro da Casa, com o objetivo de garantir a adequada execução das atividades
administrativas e institucionais do Poder Legislativo. Trata-se de medida essencial para assegurar a
continuidade e a eficiência dos serviços prestados, mediante a contratação de serviços de terceiros
– pessoa jurídica.
Entre os principais itens contemplados estão serviços de manutenção predial, 
comunicação, consultoria técnica, entre outros necessários ao pleno funcionamento da estrutura
legislativa. Tais serviços são indispensáveis para que os servidores e parlamentares possam
desempenhar suas funções com eficiência, segurança e respaldo técnico adequado.
Dessa forma, considerando a relevância do ajuste orçamentário para a manutenção da
regularidade e da qualidade das atividades do órgão, requer-se a aprovação do presente Projeto de
Decreto Legislativo.
Câmara Municipal de Canela, 05 de setembro de 2025.
Luiz Felipe Caputo Taulois
Presidente da Câmara Municipal de Canela
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº __, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura
de crédito adicional suplementar por redução
orçamentária, no valor de R$ 40.000,00 no
orçamento corrente
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar abertura de crédito adicional
suplementar por redução orçamentária, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento
corrente, na seguinte dotação orçamentária:
01– Câmara Municipal
01.01 – Câmara Municipal
031 – Ação Legislativa
0001 – (G) Programa de Gestão e Manutenção da CMVC
2003 – Manutenção das Atividades do Legislativo
3.3.90.30.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (156-2)Rec. 1500...………….. 40.000,00
Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor na seguinte
dotação orçamentária:
01– Câmara Municipal
01.01 – Câmara Municipal
031 – Ação Legislativa
0001 – (G) Programa de Gestão e Manutenção da CMVC
1.818 – Ampliação, Reforma e Adequação da Infraestrutura do Legislativo
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações (16.843-2)Rec. 1500………………………………R$ 
40.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Luiz Felipe Caputo Taulois
Presidente da Câmara Municipal de Canela
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |