materia nº 278/2025

CÂMARA
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INDICAÇÃO N........... 2025.
Ão Exmo. Sr.
Ver. Luiz Felipe Caputo Taulois
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela — RS.
O Vereador Adir José de Nardi Junior, no uso de suas atribuições legais e
na forma do art. 156! do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja
encaminhado ao Poder Executivo a presente Indicação:
Indica ao Poder Executivo a criação de Decreto que declare a Servidão Santa
Rosa como via de utilidade pública.
JUSTIFICATIVA
A servidão foi aberta por iniciativa de moradores, ao longo do tempo
consolidou-se como rota de circulação da comunidade e popularmente chamada de
“Estrada Santa Rosa”.
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A ausência de regularização impede que o Município exerça plenamente suas
funções de planejamento urbano e prestação de serviços públicos. Com a
oficialização, será possível:
Denominar a rua e incluí-la no cadastro oficial de logradouros;
Garantir segurança jurídica aos moradores e ao poder público; e
Definir alinhamento e largura adequados, conforme parâmetros urbanísticos, |
Viabilizar obras de infraestrutura futuras, como pavimentação, calçamento,
saneamento, iluminação e acessibilidade.
Dessa forma, a sugestão busca transformar uma situação de fato em situação
de direito, reconhecendo a função social da via e garantindo o interesse público.
Nestes termos, pede-se a aprovação da presente proposta.
Yi Canela, 12 de setembro de 2025. '
Adir José RE or
Vereador - PSDB/Canela
1 Art. 156 Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder Executivo
Municipal e ao Poder Legislativo.
8 1º As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas após deliberação do Plenário, aprovadas no
mínimo pela maioria simples dos Vereadores presentes.
$ 2º No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da
decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado
no Plenário,
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Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb Ocanela.rs.leg.br
Anexo — Minuta de Decreto Executivo
DECRETO Nº /2025
Dispõe sobre a regularização, denominação e alinhamento de via pública e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o interesse público,
DECRETA:
Art. 1º Fica oficializada como via pública do Município a rua localizada em área
atualmente utilizada pela comunidade, cujas coordenadas geográficas seguem no Anexo
I deste Decreto.
Art. 2º À via de que trata o artigo anterior passa a denominar-se Rua
Art. 3º A via terá largura total de 12 (doze) metros, sendo:
I-8 (oito) metros destinados à passagem de veículos;
H — 2 (dois) metros destinados à calçada no lado direito;
HI — 2 (dois) metros destinados à calçada no lado esquerdo.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo procederá à atualização
do cadastro municipal de logradouros, inserindo a via no sistema oficial.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, de de 2025.
Prefeito Municipal
O) Anexo I- Coordenadas
(Aqui estão inseridas as coordenadas oficiais, para dar validade técnica ao alinhamento
da rua.)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA
COORDENADORIA E PLANEJAMENTO DE PROJETOS
tEss
- Escala
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO
Data É; Folha
ESTRADA SANTA ROSA - SESI/CHACRÃO 01