materia nº 296/2025

INDICAÇÃO N.........../2024.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja
encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte Indicação:
“Dispõe sobre a criação do programa ‘Fila Única’ para acesso a consultas,
exames laboratoriais e procedimentos cirúrgicos em toda a rede de saúde do
Município de Canela, e dá outras providências" e crie uma central de marcação de
consulta.
Justificativa:
O presente projeto de lei pretende trazer transparência a todos os cidadãos Canelenses que
diariamente aguardam atendimento pela rede municipal de saúde.Rotineiramente vê-se que
o munícipe sequer detém o conhecimento de quanto tempo ainda lhe resta esperar para que
seu pleito clínico possa ser atendido.De outro vértice, cediço é que o favorecimento político
e pessoal ainda norteia a prioridade dos referidos atendimentos na rede Municipal de
Saúde.Destarte, almeja a presente proposta padronizar a ordem dos atendimentos na área
da saúde, visando, sobretudo, a promoção da justiça na obediência da ordem cronológica
das solicitações, tudo através da transparência quando da divulgação das mencionadas
listas de espera, e a criação da central de marcação de consultas, acabaria com a fila nos
postos de saúde. Por derradeiro, sendo a TRANSPARÊNCIA um dos princípios
fundamentais da administração pública, direito este consagrado constitucionalmente, é que
a presente proposta deve ser impulsionada e aprovada neste Parlamento.
Alberi Galvani Dias
Vereador - MDB
Canela, 24 de maio de 2024.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br
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