| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, em face da Emenda modificativa 01 de 2025 ao substitutivo do PLO 78/2025. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final contrário a tramitação, favorável ao Arquivamento da Matéria. |
| native_id | 13637 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-30 | Aprovado por Unanimidade. | U | — |
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