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materia nº 304/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 304 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaSOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SUGERINDO O PROJETO DE LEI SUGESTÃO “ REFERE-SE À COBRANÇA A PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO DE SOLO URBANO PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA RGE ( RIO GRANDE ENERGIA S/A ) E POSTEAMENTO DE REDE DE TELEFONIA PERTENCENTES CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DESTES SERVIÇOS”, COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO.
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Indicação nº............./2014 



A

Excelentíssimo 

SR. Fernando Valle

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo o Projeto de Lei Sugestão “ Refere-se à cobrança a preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento da rede de energia  elétrica, iluminação pública, de propriedade da RGE ( Rio Grande Energia S/A ) e posteamento de rede de telefonia pertencentes concessionárias exploradoras destes serviços”, como consta na proposta em anexo.  



Justificativa:



É sabido que os dutos e postes de propriedade das Companhias de Energia Elétrica, ocupam bens, de uso comum do povo, como estradas, ruas e praças. Assim sendo, seu uso pode ser retribuído, mediante preço público, bastando para tanto a existência de Lei Municipal que autorize. O procedimento encontra respaldo no Código Tributário Nacional, no exercito regular do Poder de Policia, constante do Artigo 78, conforme parecer exarado pelo IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Contando com a atenção de Vossas Excelências, para apreciação e aprovação do presente projeto, aproveito o ensejo para renovar-lhe votos de consideração e apreço.   



Canela, 14 de Outubro de 2014.





                     Alberi Dias

                    Vereador - PPS



                









Proposta de Lei Sugestão   

                                                                                          



                                                                                            “ Refere-se à cobrança a preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento da rede  de energia  elétrica, iluminação pública, de propriedade da RGE ( Rio Grande Energia S/A ) e posteamento de rede de telefonia pertencentes concessionárias exploradoras destes serviços.”

Art. 1º - Refere-se à cobrança a preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento da rede de energia  elétrica, iluminação pública, de propriedade da RGE ( Rio Grande Energia S/A ) e posteamento de rede de telefonia pertencentes concessionárias exploradoras destes serviços. Art. 2º - Afixação e cobrança do preço público previsto nesta Lei, a serem efetivados por Decreto Municipal, deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão  junto ao solo multiplicado pelo número de postes existentes dentro do território do município.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal dentro do prazo de 60 ( sessenta) dias contados da data de publicação da presente Lei, procederá ao respectivo levantamento do número de postes existentes no Município para efeito de apuração da área total do solo urbano ocupado, para efeito da respectiva cobrança mensal.

Art. 4º - A ampliação ou redução da área ocupada pela instaladora ou retirada de postes implicará na respectiva alteração da cobrança de preço publico. 

Art. 5º - Toda receita oriunda dos efeitos da presente Lei, deverá ser, obrigatoriamente, aplicada nas áreas de Saúde e Educação do Município.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Canela, 14 de Outubro de 2014.



                                       

                                            Alberi Dias

                                            Vereador – PPS

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