| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE “INSTITUI CALÇADA LIMPA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE CANELA", COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO. |
| native_id | 3436 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Indicação nº............./2014
Ao
Excelentíssimo
Sr. Fernando Valle
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Projeto de Lei Sugestão que “ Institui Calçada Limpa", e dá outras providências no Município de Canela", como consta na proposta em anexo.
Justificativa:
O presente projeto de lei tem por finalidade contribuir para atenuar a questão do lixo nas calçadas, além de colaborar com a preservação do meio ambiente, propiciando uma cidade mais bonita e agradável, de forma simples e barata, desta forma, o engajamento dos comerciantes no "Projeto Calçada Limpa" será benéfico na medida em que diminuirá o lixo cotidiano do estabelecimento, mediante simples aquisição e disposição pelos comércios na entrada de lixeira com espaços destinados a itens em especial, a manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado, além de tratar de assunto que é de total interesse da humanidade, uma vez que é imperativa à sobrevivência humana e à sadia qualidade de vida, é um princípio constitucional impositivo, previsto na Constituição Federal, o que impõe ao Poder Público em todas as suas esferas (Federal, Estadual e Municipal), o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Artigos 23, VI, VII; 24, VI e VIII e 225 da CF.
Canela, 23 de Outubro de 2014.
Alberi Dias
Vereador - PPS
Projeto de Lei Sugestão
“Dispõe sobre P.L Calçada Limpa", e dá outras providências no Município de Canela."
Art. 1º A presente Lei institui o "Projeto Calçada Limpa", que consiste no estímulo à adoção, pelos estabelecimentos comerciais, de coletores de lixo com espaços separados para resíduos recicláveis.
Parágrafo único. A Prefeitura incentivará a realização de campanhas de informação, educação e comunicação sobre o "Projeto Calçada Limpa".
Art. 2° O coletor de resíduos disposto na porta dos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço de qualquer natureza, deverá conter espaços próprios para o descarte de lixo eletrônico, bitucas de cigarro, fezes de animais, e outros para os demais itens.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou contratos de parcerias, com o objetivo de instalação dos coletores de lixo por particulares, estabelecendo a forma de exploração de espaço visual.
Art. 3° A localização dos coletores de resíduos e suas dimensões não poderão ocupar a faixa livre reservada a circulação de pedestres, respeitando a largura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros).
Art. 4° A manutenção do coletor de lixo, em especial a retirada dos resíduos recicláveis será efetuada por cooperativas permissionárias de serviço público.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 23 de Outubro de 2014.
Alberi Dias
Vereador - PPS