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materia nº 314/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 314 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaSOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE “INSTITUI CALÇADA LIMPA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE CANELA", COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO.
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Indicação nº............./2014 



Ao 

Excelentíssimo 

Sr. Fernando Valle

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Projeto de Lei Sugestão que “ Institui Calçada Limpa", e dá outras providências no Município de Canela", como consta na proposta em anexo.  



Justificativa:



O presente projeto de lei tem por finalidade contribuir para atenuar a questão do lixo nas calçadas, além de colaborar com a preservação do meio ambiente, propiciando uma cidade mais bonita e agradável, de forma simples e barata, desta forma, o engajamento dos comerciantes no "Projeto Calçada Limpa" será benéfico na medida em que diminuirá o lixo cotidiano do estabelecimento, mediante simples aquisição e disposição pelos comércios na entrada de lixeira com espaços destinados a itens em especial, a manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado, além de tratar de assunto que é de total interesse da humanidade, uma vez que é imperativa à sobrevivência humana e à sadia qualidade de vida, é um princípio constitucional impositivo, previsto na Constituição Federal, o que impõe ao Poder Público em todas as suas esferas (Federal, Estadual e Municipal), o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Artigos 23, VI, VII; 24, VI e VIII e 225 da CF.







Canela, 23 de Outubro de 2014.











Alberi Dias

Vereador - PPS

Projeto de Lei Sugestão

 

                                                                                       “Dispõe sobre P.L Calçada Limpa", e dá outras providências no Município de Canela."



Art. 1º A presente Lei institui o "Projeto Calçada Limpa", que consiste no estímulo à adoção, pelos estabelecimentos comerciais, de coletores de lixo com espaços separados para resíduos recicláveis.



Parágrafo único. A Prefeitura incentivará a realização de campanhas de informação, educação e comunicação sobre o "Projeto Calçada Limpa".		



Art. 2° O coletor de resíduos disposto na porta dos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço de qualquer natureza, deverá conter espaços próprios para o descarte de lixo eletrônico, bitucas de cigarro, fezes de animais, e outros para os demais itens.  



Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou contratos de parcerias, com o objetivo de instalação dos coletores de lixo por particulares, estabelecendo a forma de exploração de espaço visual.



Art. 3° A localização dos coletores de resíduos e suas dimensões não poderão ocupar a faixa livre reservada a circulação de pedestres, respeitando a largura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros).



Art. 4° A manutenção do coletor de lixo, em especial a retirada dos resíduos recicláveis será efetuada por cooperativas permissionárias de serviço público.

			

Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

		

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.



Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 





Canela, 23 de Outubro de 2014.





 Alberi Dias

Vereador - PPS

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