| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SUGERINDO O PROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE “DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE CANELA”, COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO. |
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Indicação nº............./2014
A
Excelentíssimo
SR. Fernando Valle
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo o Projeto de Lei Sugestão que“ Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências no Município de Canela”, como consta na proposta em anexo.
Justificativa:
A exploração sexual de crianças e adolescentes, é um tema de grande importância para a sociedade em geral visto que cada dia que passa as denúncias aumentam, com elas crescem também a perspectiva de reverter este quadro, de eliminar a ocorrência dessa maldade. Questões como prevenção, punição e inserção das vítimas na sociedade estão sendo amplamente discutidas, assim como alterações em dispositivos da lei ultrapassados e documentos internacionais que estão sendo criados e recriados. A defesa pelos direitos e garantias constitucionais inerentes a pessoa humana torna-se mais forte com o Estatuto da Criança e do Adolescente. As ONGs desenvolvem um papel fundamental na recuperação dos traumas sofridos pelas vítimas e a sociedade se alivia ao ver uma criança ou adolescente ter de volta os sonhos e a dignidade que lhes foi cruelmente tirado. A conscientização está possibilitando um grande avanço no enfrentamento. Tendo isto em vista faço este projeto para maiores divulgações e alertas para darmos fim a isso em nossa cidade. Desde já agradeço vossa atenção.
Canela, 05 de Novembro de 2014.
Alberi Dias
Vereador - PPS
Proposta de Lei Sugestão
“Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências no Município de Canela.’’
Art. 1º - Todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, bem como hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos similares, situados no Município de Canela, deverão fixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa com a seguinte advertência: "Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie.
§ 1º A alteração no telefone mencionado no caput deste artigo, obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas de advertência.
§ 2º - A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo na ausência de qualquer evento ou atividade nos estabelecimentos descritos no caput deste artigo.
Art. 2º - O descumprimento desta lei acarretará aos estabelecimentos as seguintes penalidades:
I – multa equivalente a R$2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento;
II – suspensão das atividades pelo período de 60 (sessenta) dias, na reincidência;
III – cancelamento da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir.
Parágrafo único - A multa de que trata o inciso I deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação.
Art. 4º Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prazo de 10 (dez) dias a partir de sua regulamentação para fixar as placas e advertência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canela, 05 de Novembro de 2014.
Alberi Dias
Vereador – PPS