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materia nº 320/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 320 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaSOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA, DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE CANELA”, COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO.
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Indicação nº............./2014 



Ao

Excelentíssimo 

Sr. Fernando Valle

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor  presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Projeto de Lei Sugestão que “Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de Canela, de práticas discriminatórias em estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, e dá outras providências no município de Canela”, como consta na proposta em anexo.  



Justificativa:



O incluso projeto de lei dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas, no Município de Canela, pela prática de atos discriminatórios em razão de raça, etnia, deficiência, religião, origem, gênero, orientação sexual, classe social e contra idosos.Razões incontestáveis serviram de fundamento para a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação, da qual o Brasil é signatário. São cientificamente falsas, moralmente condenáveis e socialmente injustas todas as idéias ou teorias de superioridade entre os homens, sobretudo quando pretendam justificar o ódio ou qualquer forma de exclusão ou restrição. São também perigosas, porque inspiram comportamentos que perturbam a convivência harmoniosa das pessoas. Justamente por isso, é necessário que o Poder Público atue para coibir e combater todas as manifestações de preconceito e discriminação baseadas em ódio ou superioridade. Desde já agradeço vossa atenção.





Canela, 05 de Novembro de 2014.







Alberi Dias

Vereador - PPS



                

Proposta de Lei Sugestão



“ Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de Canela, de práticas discriminatórias em estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, e dá outras providências no município de Canela.”



Art. 1º- Ficam vedadas todas as práticas discriminatórias por motivos de raça, etnia, deficiência,religião, origem, gênero, orientação sexual, classe social, e contra idosos nos estabelecimentos, comerciais, industriais, de serviços e similares localizados no Município de São Paulo e que tenham por agentes seus proprietários, gerentes, empregados ou quaisquer outros que sejam responsáveis pela relação com clientes, fornecedores e o público em geral.

Art. 2º- São consideradas discriminatórias as práticas diferenciadas com conotação humilhante em razão da condição da pessoa, por motivos de raça, etnia, deficiência, religião, origem, gênero, orientação sexual, classe social e contra idosos destacando-se entre elas as seguintes:

I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimida tória ou vexatória em razão da condição da pessoa;

II - proibir o ingresso ou a permanência em ambientes abertos ao público em geral;

III - recusar, retardar, impedir ou onerar, de modo diferenciado e imotivado, a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais, quando franqueados, ainda que a título oneroso ao público em geral;

IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, aquisição ou arrendamento de bens móveis ou imóveis a determinada pessoa, quando o mesmo bem, puder ser negociado com outra pessoa em idênticas circunstâncias e condições;

V- induzir ou incitar, nas suas dependências e/ou no atendimento, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;

VI-  praticar, induzir ou incitar nos meios de comunicação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;

VI- criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos ou distintivos que induzam ou incitem a discriminação.

Art. 3º Aquele que for vítima de discriminação, seu representante legal, ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2º desta lei, deverá relatá-los ao órgão competente.

Art. 4º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada nos termos de sua regulamentação e da legislação pertinente.

Parágrafo único. Na hipótese de indício de existência de infração de natureza criminal, caberá comunicação ao órgão policial competente.

Art. 5º - A infração ao disposto nesta lei acarretará:

I – multa no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais); 

II – multa no valor de R$ 4.000, 00 (quatro mil reais), acrescida de suspensão da licença de funcionamento por 30 (trinta) dias, no caso de reincidência;

III – cassação do alvará de funcionamento, após a segunda reincidência.

§ 1º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação 

econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.

§ 2º - O valor das multas de que trata este artigo será reajustado anualmente pela variação doÍndice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior.

Art. 6º - O Poder Público estabelecerá ações educativas e preventivas a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação, em parceria com a sociedadeentre outras iniciativas.

Art. 7º - O Poder Executivo divulgará canais de denúncia às diversas formas de discriminação, por meios de comunicação dos órgãos públicos, cartazes, folders, mídia digital, mídia eletrônica, rádio e outras mídias alternativas, observados os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal n° 14.233/2006.

Art. 8º O Poder Público encaminhará as denúncias das infrações aos Conselhos de Direitos, nos respectivos âmbitos temáticos, que integrarão a base de dados do município, compondo o diagnóstico das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos.

Art. 9º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei oportunamente, contados da data de sua publicação.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Canela, 05 de Novembro de 2014.









Alberi Dias

Vereador - PPS



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