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materia nº 335/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 335 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaSOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AGENCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS EM NOSSO MUNICÍPIO INSTALAREM CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS PARA O USO POR PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE CANELA”, COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO.
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Indicação nº............./2014 



Ao

Excelentíssimo 

Sr. Fernando Valle

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor  presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Projeto de Lei Sugestão que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de Agencias Bancárias localizadas em nosso Município instalarem caixas eletrônicos adaptados para o uso por pessoas com algum tipo de deficiência física ou pessoas com mobilidade reduzida no município de Canela”, como consta na proposta em anexo.  



Justificativa:



A falta de entendimento das diferenças entre os seres humanos no decorrer da existência das civilizações fez com que os diferentes sempre fossem tratados de forma relativamente agressiva e confusa, por sua vez, usados rotulados, segregados, discriminados, excluídos e em alguns casos exterminados. Outras vezes pala mesma falta desse entendimento à própria pessoa diferente assume atitudes muito particulares como auto punição o isolamento e a agressividade. Portador de deficiência e de necessidades especiais é aquele que apresenta em caráter temporário ou permanente, significativas diferenças físicas, sensoriais ou intelectuais, decorrente de fatores inatos ou adquiridos, que acarretam dificuldades em sua interação com o meio social, necessitando por isso, de recursos especializados para desenvolver seu potencial e superar ou minimizar suas dificuldades. O seguinte projeto tem como intenção  facilitar para estas pessoas fazerem parte de nossa sociedade sem precisar estar passando por humilhações ou algo do gênero, todos hoje em dia usam cartões de credito ou debito e todos precisam verificar como está sua conta mês a mês e caixas especiais em agencias bancarias são raras ou inexistentes por isso faço o projeto para inclusão dos nossos portadores de deficiência  virem ao meio da sociedade sem problema nenhum de preconceito, desde já agradeço vossa atenção.



Canela, 19 de Novembro de 2014.



Alberi Dias

Vereador - PPS

Proposta de Lei Sugestão



                                                                            “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Agencias Bancárias localizadas em nosso Município instalarem caixas eletrônicos adaptados para o uso por pessoas com algum tipo de deficiência física ou pessoas com mobilidade reduzida no município de Canela.”



Art. 1° - Nas agências bancárias e em espaços de uso público ou coletivo onde forem instalados caixas de auto-atendimento bancário, as instituições financeiras responsáveis pela instalação desses equipamentos providenciarão para que pelo menos um deles seja adaptado para o uso por pessoas com deficiência, tudo em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).§ 1º  O caixa eletrônico a ser instalado deverá atender às necessidades daquele que se locomove com cadeira de rodas, bem como daquele que tenha baixa estatura, permitindo aos mesmos o devido acesso ao teclado e ao visor do equipamento.§ 2º Os caixas eletrônicos mencionados no caput deverão prestar todo tipo de serviço bancário que é prestado nos caixas eletrônicos convencionais e, caso não seja possível, deverá ser instalado mais de um caixa eletrônico adaptado, de forma que, em conjunto, contemplem toda a demanda de serviços prestados através de caixas eletrônicos.§ 3º As características do desenho e a instalação dos caixas adaptados de auto-atendimento bancário devem garantir às pessoas com deficiência de:I - aproximação e uso seguros com as adequadas sinalizações tátil, sonora e visual;II - alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência;III - circulação livre de barreiras. § 4º As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais sistemas de acionamento dos caixas adaptados de auto-atendimento bancário localizar-se-ão em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e baixa estatura, bem como terão mecanismos para utilização autônoma por pessoas com deficiência visual ou auditiva.§ 5º -  Para atender às necessidades de pessoas com deficiência visual, os caixas adaptados de auto-atendimento bancário terão obrigatoriamente:I - dispositivo sonoro;II - conector para fone de ouvido;III - teclado e demais comandos em braile.Art. 2º -  A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento a aplicação das penas de:I - advertência;II - multa, no caso de reincidência na prática infracional, fixada pelo órgão fiscalizador. III - suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que os caixas eletrônicos adaptados foram instalados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, após a data de sua publicação.







Canela, 19 de Novembro de 2014.











Alberi Dias

Vereador - PPS



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