| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE CANELA REALIZAR O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS UNITIZADOS NOS POSTES E A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3578 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei ______/2015
Ao
Exmo. Presidente
Gilberto Conceição Cezar
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor Presidente
Na forma do Art. 138 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Canela, submeto à apreciação desta Colenda Casa, a seguinte matéria:
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO CANELA A REALIZAR O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A iniciativa do referido projeto de lei, fundamenta-se no fato que os postes de energia elétrica em nossa cidade estão envoltos em um emaranhado de fios e cabos de todas as espécies. Sabe-se que a Rio Grande Energia - RGE loca os postes para outras prestadoras de serviços, tais como Net, 0i, Vivo e demais empresas de telefonia e TV a cabo, mas não há fiscalização nestes postes, pois os mesmos encontram se expostos e sem identificação a qual operadora pertence, trazendo risco, causando medo as pessoas, que circulam pelo local.
Além de provocar uma imagem de desleixo e de poluição visual em nossas vias públicas pois existem fios pendurados, alguns bem baixos que quase chegam a ser tocados, podendo trazer perigo de curto circuito, choque, incêndio, ou até óbito, como sabemos, ocorrido em nossa cidade. A situação vai se tornando mais trágica com a chegada de novas empresas de telefonias e tv a cabo.
Quanto ao uso de postes por mais de uma empresa, a concessionária ou permissionária de energia elétrica se exime de qualquer responsabilidade, com relação a possíveis interferências entre os sistemas. Este projeto tem como objetivo regularizar o entendimento entre os ocupantes, para uma melhor distribuição dos cabos dentro da faixa de ocupação, com obrigatoriedade de identificação. Visando minimizar os riscos de algo mais serio acontecer alem de melhorar a aparência de nosso município.Também mencionando quanto a questão de legalidade e constitucionalidade,os municípios tem o poder e dever de legislar sobre matéria que dizem respeito a seu ordenamento territorial, conforme a CF/1988, em seu Art. 30:
Constituição Federal 1988:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Salienta- se ainda que conforme a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n° 8, de 1995".
Lei Federal n° 9.472, de 16 junho de 1997.
Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas
de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.
A Poluição visual é um problema sério. Entretanto, ela acaba sendo muitas vezes relegada em segundo plano, pois seus efeitos são mais psicológicos do que materiais, razão de haver dificuldades em seu diagnóstico
e comprovação de causalidade na deterioração da qualidade de vida das pessoas.
No conceito jurídico de poluição previsto na Lei 6.938/81 (Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente), não se tratando de mera degradação de ordem estética, mas também estendendo seus deletérios efeitos na saúde e na qualidade de vida dos moradores da zona urbana, merecendo ser seriamente combatida. O meio ambiente equilibrado é um direito assegurado a todos pela Constituição Federal (artigo 225 e artigo 23) e um bem fundamental das gerações atuais e futuras. Os habitantes e visitantes das cidades são os titulares do direito difuso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (harmonia da paisagem urbana).
Constituição Federal 1988:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
§ 3° - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Departamento Legislativo - 24 Nov 2014 14:37
Estão entre os principais objetivos do direito ambiental a proteção da saúde e da qualidade de vida. Segundo a Organização Mundial de Saúde, esta é um completo bem estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doenças ou agravos.
A Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), em seu artigo 2°, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano. O Art. 3° prevê que a saúde tem como fatores determinantes, dentre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o trabalho, o meio ambiente, dizendo respeito à saúde as ações que visem "garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social."
A paisagem pode ser tida, em determinados casos, como integrante do patrimônio cultural brasileiro, conforme previsto no artigo 216, inciso V, da Carta Magna. Para Álvaro Luiz Valery Mirra "O que se procura preservar em uma paisagem, normalmente, é acima de tudo a harmonia entre os diversos elementos que a compõem e não propriamente cada um desses elementos individualmente considerados."
Quando se fala em paisagem urbana refere-se não somente a conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, já protegidos pelo Art. 216 da CF/1988, como patrimônio cultural brasileiro, mas se quer abranger qualquer porção da cidade por mais comum e simples que seja, a qual também compõe o meio ambiente artificial ou construído, como normalmente é referido o meio ambiente urbano.
O artigo 3° da Lei no. 6.938/81 preceitua que para os fins previstos naquela legislação deve-se entender por meio ambiente:
Lei Federal n° 6.938, de 02 de setembro de 1981.
"I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a)prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b)afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
c)lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; "
A paisagem urbana é conceituada por José Afonso da Silva como sendo "a roupagem com que as cidades se apresentam a seus habitantes e visitantes". Dentre as suas funções, está a de equilibrar a carga neurótica que a vida urbana despeja sobre as pessoas que nela vivem, convivem e sobrevivem.
A poluição visual é resultado de desconformidades e efeito da deterioração dos espaços da cidade pelo acúmulo exagerado de anúncios publicitários em determinados locais ou quando o campo visual do cidadão se encontra de tal maneira que a sua percepção dos espaços da cidade é impedida ou dificultada.
Ocorre a poluição visual a partir do momento em que o meio não consegue mais digerir os elementos causadores das transformações em curso, dissipando as características naturais originais. "No caso, o meio é a visão, os elementos causadores são as imagens, e as características iniciais, seriam a capacidade do meio de transmitir mensagens."
A degradação ambiental ocorrida com a poluição visual é "fruto da violação estética de um padrão paisagístico médio a ser aferido em cada caso, seja afetando uma paisagem naturalmente bela, ou portadora de outro predicado relevante, ou alterando uma paisagem urbana de maneira desarmônica e agressiva"
Ainda vale menção a Convenção Européia da Paisagem (European Landscape Convention), a qual entrou em vigor no dia 1° de março de 2004. Foi o primeiro tratado internacional direcionado, unicamente, para a proteção, conservação, gerenciamento e valorização das paisagens. O âmbito de sua aplicação é todo o território dos Estados membros, abrangendo espaços naturais, urbanos, terrestres, aquáticos e marítimos. Tal Convenção demonstra a preocupação das nações europeias não só com as paisagens excepcionais, mas com as paisagens da vida cotidiana e também paisagens degradadas. É um exemplo por reconhecer a importância da paisagem na qualidade de vida dos homens.
Na convenção estão previstas as seguintes bases ou conceituações:
a)Reconhecimento jurídico da paisagem como um componente essencial do ambiente humano, expressão de diversidade do seu patrimônio comum, cultural e natural e base sua identidade;
b)Estabelecimento de políticas de proteção, gestão e ordenamento da paisagem através da adoção de medidas específicas;
c) definição de poluição como sendo: "1-...1 degradação ofensiva à visualidade resultante ou de acúmulo de instalações ou equipamento técnico (torres, cartazes de propaganda, anúncios ou qualquer outro material publicitário) ou da presença de plantação de árvores, zona florestal ou projetos construtivos inadequados ou mal localizados."
Pelo exposto, quero pedir a aprovação da presente matéria pelos demais colegas.
Canela, 10 de fevereiro de 2015.
Darci Pedro Zimmer
Vereador PP
PROJETO DE LEI Nº .............../2015.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE CANELA A REALIZAR O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1° Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais petrechos inutilizados.
Art. 2° A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas têm o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos existentes.
Art. 3° Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração, de poste de concreto ou madeira, que encontram-se em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.
§ 1° Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2° A notificação de que trata o § 1° do artigo 3° desta Lei, deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
§ 3° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art. 4° O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 5° Fica a empresa concessionária ou permissionária que detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo, relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 6° As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica, deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 7° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à
multa de:
I — à empresa concessionária ou permissionária, multa de 100 (Cem) VRMs ( Valor de Referência do Município), por cada notificação que deixar de realizar;
II — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de 100 ( Cem) VRMs ( Valor de Referência do Município) se, depois de notificada, não realizar a manutenção de seus cabos e/ou petrechos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas, concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do município de Canela, agindo em desacordo com esta legislação.
Art. 8° O prazo para implementação total do que determina esta Lei
para a fiação existente, será de no máximo 2 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 10 de fevereiro 2015
Darci Pedro Zimmer
Vereador PP
Anexo