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materia nº 19/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaPROJETO LEI SUGESTÃO QUE “ESTABELECE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO RURAL NO MUNICÍPIO DE CANELA.
native_id3583

Autoria

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Indicação nº............./2015



Ao 

Excelentíssimo 

SR. Gilberto Cesar

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor  presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal,  Projeto De Lei Sugestão que “Estabelece uma política municipal de Desenvolvimento do Turismo Rural no Município de Canela.”











Justificativa:





A fundamentação desta lei compreende a necessidade de se estabelecer parâmetros que  justifiquem a implementação de um projeto de turismo rural no município de Canela, visando a conservação ambiental aliada ao desenvolvimento sustentável que conforme a lei adquire uma complexidade de hipóteses abordadas quando o levantamento se refere a questões inerentes a inter-relação campo e cidade, pois a abordagem mais explorada é a temática relativa ao êxodo rural, exemplificando o movimento migratório do trabalhador rural rumo aos centros urbanos, justificado pela busca constante de melhores condições de sobrevivência. Com o crescimento desordenado e a saturação ocorrida hoje nos centro sub-urbanos, o processo se inverte, havendo o interesse de retornar ao espaço rural, mais que deve acontecer mediante a um planejamento prévio, buscando novas alternativas produtivas que viabilizem a reprodução e manutenção do homem no campo oferecendo um nível de vida que justifique sua permanência neste espaço. Assim Turismo rural e educação ambiental desenvolvimento sustentável para o espaço rural do Município de Canela. O turismo rural se apresenta como uma nova alternativa produtiva no meio rural sendo um caminho de complementação da renda familiar e introduzindo o setor de serviços interno à propriedade rural.A interação entre os universos de análise permite estabelecer elementos que representem um suporte para a elaboração do projeto, justificado pela necessidade de um de planejamento no espaço rural, proporcionando em decorrência desta lei, justiça social e direito à condições dignas de vida para o homem do campo.Partindo desta visão social outro fator fundamental nesta lei é o estudo e levantamento do meio físico, buscando sempre a disseminação de uma conscientização ambiental. Pois não se pode tratar da exploração de atividades turísticas no espaço rural, sem levantar dados que possibilitem a formação do olhar interpretativo da paisagem, isto com o intuito de minimizar a ocorrência de futuros impactos ambientais se utilizando o turismo como um meio promova a preservação das reservas dos recursos naturais. Afinal, não se deve esquecer que os componentes naturais da paisagem, isto é, ar puro, o sol, as montanhas  são inteiramente gratuitos. Eles estão a livre disposição de todos. Eles não têm preço. De certa forma são o bônus do pacote. É pôr esta razão que muitas regiões liquidam seus recursos, sem se dar conta do que estão perdendo, cada vez mais a própria independência. Por fim, possibilitar o desenvolvimento de atividades turísticas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, possibilitará também a promoção e resgate do patrimônio cultural e natural da comunidade  de Canela. 









Canela 18 de fevereiro de 2015



                                                                                                      



                                                                                             









                                                           Alberi Dias

                                                        Vereador PPS



                                             























PROJETO DE LEI SUGESTÃO



Dispõe sobre que“ estabelece uma política municipal de Desenvolvimento do Turismo Rural no Município de Canela.”





Art. 1º – Estabelece a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural no município de Canela.



Art. 2º – Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade. 



Art.3º – São diretrizes da Política Municipal de Turismo Rural: 



I – Prioridade na parceria do Poder Público com a iniciativa privada; À comunidade, compreendendo a população local e a flutuante; Às organizações não-governamentais;  À comunidade científica;  Às instituições públicas internacionais e aos demais órgãos e instituições do Poder Público. 



II – Compatibilização nas atividades de Turismo Rural com os princípios do Desenvolvimento sustentável, promovendo: 



a) Resgate e/ou preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente na propriedade rural e na região do seu entorno; 



b) Estímulo à manutenção das atividades agropecuárias na propriedade rural e na região de seu entorno;



c) Incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural; 



d) Incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos oferecidos em uma propriedade rural. 



III – Conscientização da população local sobre a importância do Turismo Rural, bem como a sua motivação e a capacitação para a realização da atividade, por intermédio das instituições habilitadas; 



IV – A preservação e combate da poluição ambiental; 



V – O aumento da renda familiar, a promoção de ações de incentivo ao desenvolvimento econômico da região e a fixação do homem nas comunidades rurais. 



Art. 4º – O empreendimento ou serviço voltado para a exploração do Turismo Rural deverá estar em conformidade com os princípios desta Lei, cabendo aos órgãos municipais competentes a fiscalização dos empreendimentos, em parceria com entidades da Iniciativa Privada. 



Art. 5º – Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos de Turismo Rural que apresentem projeto, com definição de metas, cronograma de implantação e documentação comprobatória de adequação do empreendimento às exigências contidas nesta Lei. 



Art. 6º – Os empreendimentos que observarem as diretrizes previstas no Art. 3º desta Lei, terão as prerrogativas da atividade agropecuária, sendo reconhecido como atividade rural. 



Art. 7º – Compete ao Poder Público Municipal, ou através de parcerias Público-Privada: 



I – Realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural Municipal à nível regional, estadual, nacional e internacional de acordo com o objetivo de cada setor. 



II – Confecção de material didático promocional e informativo relativo aos princípios desta Lei; 



III – Concessão de certificação de empreendimento de Turismo Rural de qualidade, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborada pela Secretária do Turismo .



Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação





     





Canela, 18 de fevereiro de 2015

                                                                                





                                                                                     Alberi Dias

                           Vereador – PPS



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