| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.509, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA CONTEMPLADA PELO PAC - PROGRAMA PRÓ TRANSPORTE - 2° ETAPA. |
| native_id | 3613 |
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